O momento do recebimento da denúncia e a interrupção do prazo prescricional após o advento da lei 11.719/2008.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Faezy, Isabella Mello de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1740
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processual Penal, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público –IDP.
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spelling O momento do recebimento da denúncia e a interrupção do prazo prescricional após o advento da lei 11.719/2008.Prescrição PenalProcesso Penal, Reforma, BrasilDenúnciaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processual Penal, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público –IDP.A Reforma Processual Penal de 2008, que abarca as Leis 11.689, 11.690 e 11.719, todas de junho do respectivo ano, trouxe diversas inovações substanciais ao rito do Tribunal do Júri, às questões referentes às provas no processo penal e aos procedimentos, respectivamente. Uma das principais modificações foi realizada pela Lei 11.719/2008 em relação aos artigos 395 a 399 do Código de Processo Penal, que acabou por gerar dúvidas quanto ao exato momento em que ocorre o recebimento da denúncia, especialmente em se considerando que este ato processual é marco interruptivo do prazo prescricional. Nesse sentido, o presente estudo tem por escopo analisar as propostas de solução ao celeuma apresentado e os principais argumentos de cada uma das correntes doutrinárias sobre o assunto, examinando, ainda, a maneira como o Superior Tribunal de Justiça têm apreciado o tema. Conclui-se que ainda que haja controvérsias no âmbito doutrinário, a admissão formal da acusação ocorre após o oferecimento da denúncia e antes da apresentação da resposta à acusação, isto é, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, entendimento que também foi adotado por aquele SodalícioIDP/EDB2015-06-10T18:16:23Z2015-06-10T18:16:23Z2015-06-102015-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFAEZY, Isabella Mello de . O momento do recebimento da denúncia e a interrupção do prazo prescricional após o advento da lei 11.719/2008. Brasília: IDP/EDB, 2015. Monografia (Especialização). Instituo Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1740porFaezy, Isabella Mello deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:41:44Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1740Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:25:50.857306Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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