Os conceitos de sociedade "subsidiária" e sociedade "controlada", para fins de aplicação do art. 24, inciso XXIII, da lei n. 8.666/93

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brito, Thiago Groszewicz
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1677
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.
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spelling Os conceitos de sociedade "subsidiária" e sociedade "controlada", para fins de aplicação do art. 24, inciso XXIII, da lei n. 8.666/93Sociedade EstatalSociedade ControladoraLicitaçõesSociedade SubsidiáriaSociedade ComercialMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.O presente trabalho analisa os conceitos de sociedade “subsidiária” e sociedade “controlada”, para fins de aplicação do art. 24, inciso XXIII, da Lei n. 8.666/93. Tal dispositivo prevê hipótese de contratação direta, por meio de dispensa de licitação, por empresas públicas e sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço seja compatível com o mercado. Busca-se estudar qual a interpretação a ser conferida aos termos “subsidiária” e “controlada”, tendo em vista que no âmbito da Lei nº. 8.666/93 não há definição expressa de tais expressões, fato este que acarreta na necessidade de se utilizar outras normas do ordenamento jurídico pátrio para suprir tal lacuna. No entanto, dentro da legislação brasileira atual existem, ao mínimo, dois conceitos distintos de sociedade “subsidiária” e sociedade “controlada”; um de Direito Empresarial, outro de Direito Administrativo. Assim, avaliam-se as definições empresariais e administrativas dentro do contexto do art. 24, inciso XXIII, da Lei n. 8.666/93, com o intuito de saber qual das duas deve ser utilizada na hipótese de contratação direta ora em referência.IDP/EDBSilveira, Marilda de PaulaBrito, Thiago Groszewicz2015-04-06T17:36:38Z2015-04-06T17:36:38Z2014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBRITO, Thiago Groszewicz. Os conceitos de sociedade "subsidiária" e sociedade "controlada", para fins de aplicação do art. 24, inciso XXIII, da lei n. 8.666/93. Brasília: IDP/EDB, 2015. 86p. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público-IDPhttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/1677porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2022-12-15T13:47:32Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1677Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:10.205248Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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