Um estudo sobre a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil aos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e a perspectiva jurisprudencial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Fernando Henrique de Santos Souza
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2393
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling Um estudo sobre a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil aos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e a perspectiva jurisprudencialDireito Processual CivilLei n. 9.099/95Lei n. 13.105/15Juizados Especiais CíveisPrestação JurisdicionalMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.Este trabalho estuda a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil vigente aos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, bem como analisa as implicâncias futuras de eventual jurisprudência firmada em dissonância com diploma legal base para o processo civil pátrio, se há de fato uma distorção dos preceitos norteadores do devido processo legal, bem como do objeto da efetiva prestação jurisdicional pelo Estado, por meio dos referidos juizados. A presente monografia se utiliza, como alicerce, da história dos Juizados Especiais Cíveis, iniciando pelo seu surgimento décadas após o revogado Código de Processo Civil de 1973 e poucos anos depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual estabeleceu um marco sob o ponto de vista das garantias e direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito, previsão da garantia do acesso à justiça e passando, especialmente, pelos princípios do contraditório, da ampla defesa e primazia do julgamento de mérito. Além disso, observa semelhanças e diferenças entre o procedimento comum da Lei 13.105/2015 e o especial, da Lei 9.099/95, aborda a hierarquia das leis, e traça um paralelo no tocante a atuação dos magistrados e demais servidores públicos do judiciário. A abordagem dessas questões se faz pertinente, pois a legislação dos Juizados Especiais Cíveis foi criada e entrou em vigor quando o diploma legal que regia as normas de processo civil teve sua concepção em um contexto social e judicial diferentes do atual. E, outrossim, porque sobrevieram alterações que causaram relevantes impactos na forma de manejo dos processos em trâmite em ambos procedimentos e, por conseguinte, no resultado final da prestação jurisdicional perquirida pelas partes litigantes. Analisa-se a utilização dos princípios que norteiam a atuação daqueles que são os possuidores de maior força dentro da relação judicial já triangularizada, e que emanam os entendimentos do Poder Judiciário. Discorre-se sobre.IDP/EDBBraga, João FerreiraMelo, Fernando Henrique de Santos Souza2017-12-29T21:03:25Z2017-12-29T21:03:25Z20172017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMELO, Fernando Henrique de Santos Souza. Um estudo sobre a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil aos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e a perspectiva jurisprudencial. Brasília: IDP/ EDB, 2017. 79 f. -Monografia. Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2393porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:07:12Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2393Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:33.827522Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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