Autonomia da PMDF em expedir auto de infração Ambiental.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Luís Henrique de Barros
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1821
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Administrativo, no curso de Pós-Graduação Lato sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling Autonomia da PMDF em expedir auto de infração Ambiental.Meio Ambiente, Distrito FederalPolítica Nacional de Meio AmbienteMeio Ambiente, Auto de InfraçãoPolícia Militar, Distrito FederalMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Administrativo, no curso de Pós-Graduação Lato sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Este trabalho, de forma resumida, buscou analisar os aspectos legais e as hipóteses de, a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), mediante o Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), em ter autonomia para expedir auto de infração ambiental, como meio auxiliar de coibir o avanço dos crimes ambientais ocorridos nos limites geográficos do Distrito Federal. Buscou-se por meio de legislação própria e pesquisa bibliográfica, comprovar a competência legal da PMDF, em ter tal autonomia administrativa, pois chegou-se a conclusão que este é órgão pertence ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) mediante amparo legal previsto no art. 6 º , V, da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, combinado com o art. 70, § 1º, da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Sugeriu-se a necessidade de alteração da Lei Distrital de número 41, de 13 de setembro de 1989, a qual dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, devendo esta, prevê o BPMA com poder de polícia, competente para fiscalizar e proteger o meio ambiente, e ainda, expedir auto de infração ambiental, e ao final regulamentar as atividades do Batalhão mediante Decreto Distrital. Por fim, buscar-se-á indicar no efetivo do BPMA, militares com capacidade técnica e conhecimento na área das ciências biológicas e afins, para treinamento, estudo e capacitação com vistas a serem os precursores no preenchimento e acompanhamento dos procedimentos administrativos do auto de infração.IDP/EDB2015-11-17T19:33:10Z2015-11-17T19:33:10Z20152015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfRODRIGUES, Luís Henrique de Barros. Autonomia da PMDF em expedir auto de infração Ambiental. Brasília: IDP/EDB, 2015. 61f. -Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1821porRodrigues, Luís Henrique de Barrosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T15:30:35Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1821Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:16.364504Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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