O sobrestamento do processo administrativo disciplinar na lei orgânica da Polícia Civil do estado de São Paulo

• Autor(a) principal: Araújo, Luís Otávio Cavalcanti Soares de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3024
• topic: Processo administrativo disciplinar; Sobrestamento; Motivação

A reforma operada pela Lei Complementar Estadual no 922/2002 na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual no 207/1979) introduziu, dentre outras inovações e alterações, o sobrestamento do processo administrativo disciplinar. Cuida o sobrestamento da suspensão do processo até a superveniência de decisão final do procedimento criminal correlato, com o escopo de evitar-se a concorrência de decisões conflitantes. O presente estudo analisa a independência das instâncias, a aplicação do princípio da igualdade, bem como a imperatividade da motivação na decisão interlocutória de sobrestamento, por força do disposto no artigo 65 da referida Lei Orgânica, bem como do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), do artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 e do artigo 93 da Constituição Federal Brasileira de 1988. Nele, são examinadas as decisões de todos os processos administrativos disciplinares em trâmite na Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo que se encontravam sobrestados em julho de 2020, tendo sido evidenciadas a ausência de motivação e a utilização de despachos padronizados. Ressalta-se, no universo examinado, a fundamentação consistente na mera alusão ao pressuposto estabelecido pela lei, ou seja, a existência de procedimento criminal correlato.