Aspectos processuais e procedimentais do habeas corpus nas secretarias criminais

• Autor(a) principal: Gomes, Neivaldo Ferreira
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4736
• topic: Habeas Corpus; Procedimentos Processuais; Prestação Jurisdicional

Este trabalho busca compreender o instituto do habeas corpus, mostrando os procedimentos processuais utilizados dentro das secretarias criminais, visando fornecer uma análise vertical do “remédio” constitucional habeas corpus e demostrando quando se deve utilizá-lo para defender o direito à liberdade. Além disso, far-se-á uma análise acerca da possibilidade jurídica, a justiça competente para o julgamento e os casos possíveis à impetração do instituto na transgressão disciplinar militar. Assim, poder-se-á sustentar que o habeas corpus tem natureza jurídica de ação e apresenta-se como garantia para a proteção e restauração do direito à liberdade. A via de habeas corpus tem sido amplamente admitida, sem maiores formalidades ou restrições, mas desde que haja risco ou ofensa à liberdade de locomoção do paciente. Pode-se admitir que em qualquer situação de cerceamento de liberdade de locomoção, caberá a impetração do remédio constitucional habeas corpus, ressaltando-se a possibilidade jurídica da impetração deste para livrar o paciente militar da punição disciplinar por transgressão, quando a restrição da liberdade for aplicada ao arrepio da legalidade ou com abuso de poder, sendo que a justiça competente é a comum, seja de âmbito estadual ou federal.