Descumprimento de decisões judiciais: um estudo de caso acerca da aposentadoria especial dos médicos servidores públicos do Distrito Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Letícia Gomes
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3689
Resumo: Este trabalho analisa um processo judicial que trata da aposentadoria especial dos médicos servidores públicos lotados no Distrito Federal. O estudo do caso tem como objetivo verificar os argumentos de ambas as partes no aspecto legislativo e no âmbito dos princípios constitucionais para chegar à conclusão de qual vertente tem mais força. Os médicos, servidores públicos e autores do processo, alegam que as atividades exercidas na profissão expõem sua saúde e integridade física, logo estão amparados pelo direito de aposentadoria especial em razão do desgaste, conforme autoriza o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal. Já o Distrito Federal, réu no processo, alega que não pode cumprir as determinações judiciais de conceder aposentadoria especial aos servidores públicos porque não há custeio do benefício, portanto os servidores não poderiam se aposentar até completar o tempo necessário de contribuição.
id IDP-1_fc3b695f46664995353893a7b256f1e8
oai_identifier_str oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/3689
network_acronym_str IDP-1
network_name_str Repositório Institucional do IDP
repository_id_str
spelling Descumprimento de decisões judiciais: um estudo de caso acerca da aposentadoria especial dos médicos servidores públicos do Distrito FederalAposentadoria especial. Servidor público. Omissão legislativa. Ofensa a princípios constitucionais.Este trabalho analisa um processo judicial que trata da aposentadoria especial dos médicos servidores públicos lotados no Distrito Federal. O estudo do caso tem como objetivo verificar os argumentos de ambas as partes no aspecto legislativo e no âmbito dos princípios constitucionais para chegar à conclusão de qual vertente tem mais força. Os médicos, servidores públicos e autores do processo, alegam que as atividades exercidas na profissão expõem sua saúde e integridade física, logo estão amparados pelo direito de aposentadoria especial em razão do desgaste, conforme autoriza o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal. Já o Distrito Federal, réu no processo, alega que não pode cumprir as determinações judiciais de conceder aposentadoria especial aos servidores públicos porque não há custeio do benefício, portanto os servidores não poderiam se aposentar até completar o tempo necessário de contribuição.This paper analyzes a judicial process which deals with special retirement for civil service doctors who work for Distrito Federal. The case study aims to verify the arguments of both sides of the issue concerning legislation and constitutional principles to find out which side has a stronger position. The doctors, civil servants and process authors, claim their professional activity menaces their health and physical integrity, as a consequence, they have the legal right to apply for special retirement due to that, according to art. 40, § 4º, inciso III of the Federal Constitution. On the other hand, Distrito Federal, defendant in the process, claims it is not able to comply with judicial determinations of granting special retirement because there is no budget; therefore, the doctors cannot retire before completing the required time of contribution.2022-03-26T12:50:18Z2022-03-26T12:50:18Z2015-062015-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFREITAS, Letícia Gomes. Descumprimento de decisões judiciais: um estudo de caso acerca da aposentadoria especial dos médicos servidores públicos do Distrito Federal. 2022. 54 f. Monografia (Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil). – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2015.https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3689porFreitas, Letícia Gomesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2022-03-26T12:55:32Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/3689Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:43.492341Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
dc.title.none.fl_str_mv Descumprimento de decisões judiciais: um estudo de caso acerca da aposentadoria especial dos médicos servidores públicos do Distrito Federal
title Descumprimento de decisões judiciais: um estudo de caso acerca da aposentadoria especial dos médicos servidores públicos do Distrito Federal
spellingShingle Descumprimento de decisões judiciais: um estudo de caso acerca da aposentadoria especial dos médicos servidores públicos do Distrito Federal
Freitas, Letícia Gomes
Aposentadoria especial. Servidor público. Omissão legislativa. Ofensa a princípios constitucionais.
title_short Descumprimento de decisões judiciais: um estudo de caso acerca da aposentadoria especial dos médicos servidores públicos do Distrito Federal
title_full Descumprimento de decisões judiciais: um estudo de caso acerca da aposentadoria especial dos médicos servidores públicos do Distrito Federal
title_fullStr Descumprimento de decisões judiciais: um estudo de caso acerca da aposentadoria especial dos médicos servidores públicos do Distrito Federal
title_full_unstemmed Descumprimento de decisões judiciais: um estudo de caso acerca da aposentadoria especial dos médicos servidores públicos do Distrito Federal
title_sort Descumprimento de decisões judiciais: um estudo de caso acerca da aposentadoria especial dos médicos servidores públicos do Distrito Federal
author Freitas, Letícia Gomes
author_facet Freitas, Letícia Gomes
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Freitas, Letícia Gomes
dc.subject.por.fl_str_mv Aposentadoria especial. Servidor público. Omissão legislativa. Ofensa a princípios constitucionais.
topic Aposentadoria especial. Servidor público. Omissão legislativa. Ofensa a princípios constitucionais.
description Este trabalho analisa um processo judicial que trata da aposentadoria especial dos médicos servidores públicos lotados no Distrito Federal. O estudo do caso tem como objetivo verificar os argumentos de ambas as partes no aspecto legislativo e no âmbito dos princípios constitucionais para chegar à conclusão de qual vertente tem mais força. Os médicos, servidores públicos e autores do processo, alegam que as atividades exercidas na profissão expõem sua saúde e integridade física, logo estão amparados pelo direito de aposentadoria especial em razão do desgaste, conforme autoriza o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal. Já o Distrito Federal, réu no processo, alega que não pode cumprir as determinações judiciais de conceder aposentadoria especial aos servidores públicos porque não há custeio do benefício, portanto os servidores não poderiam se aposentar até completar o tempo necessário de contribuição.
publishDate 2015
dc.date.none.fl_str_mv 2015-06
2015-06
2022-03-26T12:50:18Z
2022-03-26T12:50:18Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv FREITAS, Letícia Gomes. Descumprimento de decisões judiciais: um estudo de caso acerca da aposentadoria especial dos médicos servidores públicos do Distrito Federal. 2022. 54 f. Monografia (Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil). – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2015.
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3689
identifier_str_mv FREITAS, Letícia Gomes. Descumprimento de decisões judiciais: um estudo de caso acerca da aposentadoria especial dos médicos servidores públicos do Distrito Federal. 2022. 54 f. Monografia (Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil). – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2015.
url https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3689
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do IDP
instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron:IDP
instname_str Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron_str IDP
institution IDP
reponame_str Repositório Institucional do IDP
collection Repositório Institucional do IDP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@idp.edu.br
_version_ 1809385931299356672

Registros relacionados