Recuperação judicial do empresário rural: análise da jurisprudência e legislação diante da omissão legislativa dos artigos 970 e 971 do Código Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Menezes, Amanda Bispo
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3628
Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar a natureza jurídica da inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis diante da omissão legislativa com o intuito de examinar em quais casos esse empresário rural estaria submetido à Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial. Dependendo da sua natureza, o empresário poderá usufruir de certos benefícios e facilidades. Contudo, os benefícios assegurados ao empresário rural não foram elencados pelo legislador na edição dos artigos 970 e 971 do Código Civil, de modo que a jurisprudência divergia sobre o assunto.
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