Suspensão de garantias no pósindependência do Brasil: indefinições legais, vigilância parlamentar e vulnerabilidade de direitos
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista do Instituto de Estudos Brasileiros |
Texto Completo: | https://www.revistas.usp.br/rieb/article/view/201346 |
Resumo: | O artigo visa a analisar os debates parlamentares e implicações políticas que cercaram a adoção e o recurso à suspensão das garantias constitucionais dos cidadãos do Império brasileiro nas primeiras décadas do pós-independência. A Carta de 1824 determinava, em seu artigo 179, parágrafo 35, a possibilidade de dispensa das formalidades que garantiam a liberdade individual, nos casos de rebelião e invasão de inimigos, quando a segurança do Estado exigisse a tomada de semelhante providência. Entre 1824 e 1842, as garantias dos cidadãos do Império foram dispensadas em diferentes localidades afetadas por agitações políticas e movimentos populares de contestação à ordem. |
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Suspensão de garantias no pósindependência do Brasil: indefinições legais, vigilância parlamentar e vulnerabilidade de direitosSuspension of rigths in post-independent Brazil: legal uncertainties, parliamentary surveillance and vulnerability of rightsConstitutionrightscivil unrestConstituiçãodireitoscontestação à ordemO artigo visa a analisar os debates parlamentares e implicações políticas que cercaram a adoção e o recurso à suspensão das garantias constitucionais dos cidadãos do Império brasileiro nas primeiras décadas do pós-independência. A Carta de 1824 determinava, em seu artigo 179, parágrafo 35, a possibilidade de dispensa das formalidades que garantiam a liberdade individual, nos casos de rebelião e invasão de inimigos, quando a segurança do Estado exigisse a tomada de semelhante providência. Entre 1824 e 1842, as garantias dos cidadãos do Império foram dispensadas em diferentes localidades afetadas por agitações políticas e movimentos populares de contestação à ordem.The article aims to analyze the suspension of rights in Brazil’s representative const i tut ional monarchy, examining contemporary legislation regarding this issue, as well as its application under specific circumstances, especially when riots and rebellions rattled the country. The Brazilian Charter of 1824 determined the suspension of certain civil rights via its article 179, paragraph 35. The application of this legal clause was, however, limited to circumstances of rebellion, foreign invasions and imminent danger to the State. Between 1824 and 1842, the rights of Brazilian citizens were suspended in different localities affected by political unrest and popular movements.Universidade de São Paulo. Instituto de Estudos Brasileiros2022-08-23info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rieb/article/view/20134610.11606/issn.2316-901X.v1i82p36-53Revista do Instituto de Estudos Brasileiros; n. 82 (2022); 36-53Revista do Instituto de Estudos Brasileiros; n. 82 (2022); 36-53Revista do Instituto de Estudos Brasileiros; n. 82 (2022); 36-53Revista do Instituto de Estudos Brasileiros; n. 82 (2022); 36-532316-901X0020-3874reponame:Revista do Instituto de Estudos Brasileirosinstname:Instituto de Estudos Brasileiros (IEB)instacron:IEBporhttps://www.revistas.usp.br/rieb/article/view/201346/185426Copyright (c) 2022 Revista do Instituto de Estudos Brasileiroshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessCosta, Vivian Chieregati 2022-08-29T13:08:12Zoai:revistas.usp.br:article/201346Revistahttps://www.revistas.usp.br/rieb/indexPUBhttps://www.revistas.usp.br/rieb/oai||revistaieb@usp.br2316-901X0020-3874opendoar:2022-08-29T13:08:12Revista do Instituto de Estudos Brasileiros - Instituto de Estudos Brasileiros (IEB)false |
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