Participação dos cidadãos e saneamento básico: panorama da legislação nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Cezarina Maria Nobre
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista do Instituto de Estudos Brasileiros
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rieb/article/view/114873
Resumo: In order to contribute to the study of citizen parti­cipation in sanitation area, this paper intend to identify references about citizen participation presents in the national legislation and analy­ze all of them in the light of key concepts: citi­zenship, empowerment and political culture. It was identified 18 references, which address the participation from the social control pers­pective and can be classified into two groups: 1) promoting participation and 2) marked by am­biguity, since at the same time, encourage and limit participatory action. Thus, it is necessary to recognize the progress made, knowing that, however, is insufficient to participation conso­lidate.
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