UMA ANÁLISE JURÍDICA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SOB A ÓPTICA DAS PATENTES DE MEDICAMENTOS E DO DIREITO AO SIGILO DA ATIVIDADE INVENTIVA
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília) |
Texto Completo: | http://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/43 |
Resumo: | O presente artigo aborda o direito às patentes e sua aplicabilidade ao mercado de medicamentos. Destaca a relevância do direito à privacidade e ao sigilo para os laboratórios farmacêuticos, ressaltando seu valor econômico. Reconhece a legitimidade das patentes de medicamentos e do sigilo e privacidade no ambiente de pesquisa e desenvolvimento corporativo. Debate os limites do direito de sigilo em uma abordagem de ponderação com o direito fundamental à saúde e direito do consumidor à informação. Delimita tais limites e traz exemplos do abuso do direito à privacidade pela indústria farmacêutica. Retrata o recorrente problema da publicação seletiva de ensaios clínicos pela indústria. Invoca o ordenamento jurídico brasileiro e português para concluir que o direito ao sigilo corporativo, mesmo em se tratando de pesquisa e desenvolvimento de novas drogas, não é absoluto. |
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UMA ANÁLISE JURÍDICA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SOB A ÓPTICA DAS PATENTES DE MEDICAMENTOS E DO DIREITO AO SIGILO DA ATIVIDADE INVENTIVADireito à privacidade. Sigilo. Indústria farmacêutica. Relevância econômica. Publicação seletiva de ensaios clínicos. Abuso de direito.O presente artigo aborda o direito às patentes e sua aplicabilidade ao mercado de medicamentos. Destaca a relevância do direito à privacidade e ao sigilo para os laboratórios farmacêuticos, ressaltando seu valor econômico. Reconhece a legitimidade das patentes de medicamentos e do sigilo e privacidade no ambiente de pesquisa e desenvolvimento corporativo. Debate os limites do direito de sigilo em uma abordagem de ponderação com o direito fundamental à saúde e direito do consumidor à informação. Delimita tais limites e traz exemplos do abuso do direito à privacidade pela indústria farmacêutica. Retrata o recorrente problema da publicação seletiva de ensaios clínicos pela indústria. Invoca o ordenamento jurídico brasileiro e português para concluir que o direito ao sigilo corporativo, mesmo em se tratando de pesquisa e desenvolvimento de novas drogas, não é absoluto.Centro Universitário IESB2017-12-18info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionTextoapplication/pdfhttp://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/43Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania; Vol. 3 No. 3 (2017); 81 - 102Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania; v. 3 n. 3 (2017); 81 - 1022448-2358reponame:Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília)instname:Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB)instacron:IESBporhttp://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/43/33Copyright (c) 2022 Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadaniainfo:eu-repo/semantics/openAccessSantos, Douglas Henrique Martin dos2022-05-17T17:33:46Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/43Revistahttp://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/indexPRIhttp://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/oaiobserva.iesb@gmail.com2448-23582448-2358opendoar:2022-05-17T17:33:46Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília) - Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB)false |
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O presente artigo aborda o direito às patentes e sua aplicabilidade ao mercado de medicamentos. Destaca a relevância do direito à privacidade e ao sigilo para os laboratórios farmacêuticos, ressaltando seu valor econômico. Reconhece a legitimidade das patentes de medicamentos e do sigilo e privacidade no ambiente de pesquisa e desenvolvimento corporativo. Debate os limites do direito de sigilo em uma abordagem de ponderação com o direito fundamental à saúde e direito do consumidor à informação. Delimita tais limites e traz exemplos do abuso do direito à privacidade pela indústria farmacêutica. Retrata o recorrente problema da publicação seletiva de ensaios clínicos pela indústria. Invoca o ordenamento jurídico brasileiro e português para concluir que o direito ao sigilo corporativo, mesmo em se tratando de pesquisa e desenvolvimento de novas drogas, não é absoluto. |
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