CONCESSÃO E REVISÃO PELO INSS DE APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ À PESSOAS COM HIV/AIDS: a avaliação biopsicossocial complementar à perícia médica como mecanismo de aproximação ao princípio da dignidade da pessoa humana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues Oliveira, Jean
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Evangelista Ferreira da Silva, Márcio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília)
Texto Completo: http://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/125
Resumo: This article aims to analyze the granting, maintenanceand reviewofsocialsecuritybenefitsgrantedbytheNational Social SecurityInstitute, under the general social security system, topeople with HIV/AIDS, under theprism oftheconstitutionalprincipleofhuman dignity.Theobjective is tohighlightthat theState has not acted indefense ofthese rights, on thecontrary,ithas acted toremovethose alreadyconqueredfor alongtimebythe seropositive. And yet,demonstrate theurgentneed to improve theadministrative methods ofgauging these socialsecurityrights. The mereclinical evaluation withintheadministrative processes relatedto thesubject proves to be a tool incapable ofsatisfying, ina fairway, thedictates ofconstitutionalguarantees of this population in view of their specificities.
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