A DOUTRINA CHEVRON: O OCASO ANUNCIADO

• Autor(a) principal: Binicheski, Paulo Roberto
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília)
• Texto Completo: http://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/35
• topic: Suprema Corte americana. Doutrina Chevron. História. Lei. Inconstitucionalidade.

O presente ensaio consiste em uma investigação da Doutrina Chevron em face do precedente da Suprema Corte americana na qual foi decidido pela adoção de um teste com vistas a deferir ou não a interpretação da lei pela autoridade administrativa. O estudo investiga a história do julgado nas discussões internas entre os juízes e seus aspectos jurídicos, bem como os casos sucessivos em que a Doutrina Chevron foi sendo adaptada, orientando a Suprema Corte aos tribunais dos EUA mecanismos para dar a deferência judicial ou não aos atos administrativos. A orientação da Suprema Corte está sendo fortemente criticada pela doutrina e por alguns tribunais dos EUA, pois há indicativos de violação da teoria da separação dos poderes e de obrigar os juízes a não apreciar a fundo a legalidade dos atos administrativos. A nomeação e investidura bem recente de um juiz para a Suprema Corte com ideologia crítica ao definido na Doutrina Chevron está sendo visto como um fator indicativo da possibilidade concreta da retirada desse precedente.