ENVIRONMENTAL TAX LAW: INSTRUMENTS OF FUNDAMENTAL RIGHTS

• Autor(a) principal: Fiorin, Paulo Sérgio
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Maria Ribas, Lídia
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: AREL FAAr - Amazon's Research and Environmental Law
• DOI: 10.14690/2317-8442.2019v71355
• Texto Completo: https://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/355

A proteção aos direitos fundamentais é tema do cotidiano devido à sua importância no ordenamento jurídico brasileiro. Listados especialmente no artigo 5º da Constituição, encontram-se esparsos pela Carta Magna, conforme preceitua o parágrafo segundo desse artigo. As expressões direitas humanas e direitos fundamentais são utilizados comumente para se referir ao mesmo conteúdo, mas esta é a expressão mais adequada ao tratar dos direitos pátrios. Partindo de pesquisa bibliográfica, é feita análise qualitativa para tratar da evolução que os direitos tiveram ao longo dos tempos, tendo como objetivo demonstrar a possibilidade de serem utilizados como instrumentos protetores dos direitos fundamentais. O Direito Tributário e o Direito Ambiental têm relevância como direitos fundamentais, pois afetam diretamente a vida das pessoas em todos os seus aspectos, para brasileiros e estrangeiros residentes no país. Reconhecer o Direito Tributário Ambiental como direito fundamental é vital para que ganhe força junto à sociedade de modo que os governantes possam utilizá-lo como instrumento de incentivo à proteção e à preservação ambiental, além de promover uma diminuição na tributação.