DESAPROPRIAÇÃO NA PROPRIEDADE INTELECTUAL APLICADA AO DIREITO AUTORAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Nivaldo dos
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Di Nápoli, Ana Carolina Almeida
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: AREL FAAr - Amazon's Research and Environmental Law
Texto Completo: https://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/106
Resumo: O presente artigo tem por objetivo abordar aspectos controversos que tangem à propriedade autoral. Após breve retrospecto da evolução histórica do instituto da propriedade, discute-se uma de suas maiores inovações, a Função Social da Propriedade, trazida pela nova constituição, prevista no art. 5º, XXIII: "a propriedade atenderá sua função social"; aplicando-a ao direito autoral. Aproveita-se para discutir a questão da desapropriação no que diz respeito a este tipo de propriedade intelectual, caso sua função social não seja cumprida. Tendo em vista toda a evolução de dado princípio, bem como a "mens legis" da Constituição Cidadã de 1988, fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana; cujos objetivos primordiais são a promoção do bem-estar de todos e o desenvolvimento nacional.
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