PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO:

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Requião, Maurício
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: AREL FAAr - Amazon's Research and Environmental Law
Texto Completo: https://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/310
Resumo: A Lei n. 13.146/2015 trouxe um grande número de mudanças para a vida da pessoa com deficiência. Dentre estas está a permissão para o casamento da pessoa com deficiência, o que impacta especialmente à pessoa com deficiência mental. Apesar da teórica mudança no aumento de direitos, esse artigo pretende analisar, baseado em pesquisa empírica, a efetividade desta mudança. Para atingir tal objetivo, foi analisada a conduta dos Cartórios de Registro Civil de Pessoa Natural de Salvador, no que toca à emissão da habilitação para o casamento para pessoas com deficiência mental ou interditadas. Concluiu-se com a pesquisa que, entre os Cartórios pesquisados, não há uniformidade no que toca à emissão da habilitação para o casamento das pessoas com deficiência mental.
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