A INFORMAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO COMO DIREITOS HUMANOS PROTAGONISTAS DA RELAÇÃO ADMINISTRAÇÃO-ADMINISTRADO NA PROTEÇÃO DO AMBIENTE

• Autor(a) principal: Caúla, Bleine Queiroz
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: AREL FAAr - Amazon's Research and Environmental Law
• Texto Completo: https://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/306

O presente artigo trata da importância que a informação e a participação exercem na Administração Pública, que deve primar por mais transparência, eficiência e descentralização. O direito à informação e o direito de participação são direitos humanos intrinsecamente vinculados ao primado do Estado de Direito Democrático, pois constituem princípios basilares da democracia, uma vez que atuam como os protagonistas da relação administração-administrado na proteção do ambiente, no sentido de prevenir que a Administração incorra na ilicitude ou na omissão e venha ter que ressarcir danos causados por ela e pelos titulares de órgãos, funcionários e agentes públicos. O cidadão deve se conscientizar que a todo direito há um ou mais deveres correspondentes. Conclui-se que uma administração democrática e transparente tornase mais proba a partir do instante em que os cidadãos devidamente conscientes e informados vão, de certa forma, inibir uma possível ação ilícita ou uma omissão estatal.