JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ESTUDO DE CASO SOBRE A INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NOS MANDADOS DE SEGURANÇA RELATIVOS À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO ESTADO DE RONDÔNIA

• Autor(a) principal: Nunes, Cláudia Ribeiro Pereira
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: IESUR, GPET Direitos Humanos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: AREL FAAr - Amazon's Research and Environmental Law
• Texto Completo: https://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/119

Judicialização é o fenômeno jurídico pelo qual o Poder Judiciário recebe um número expressivo de casos que deveriam ser resolvidos no âmbito dos processos legislativos ou dos procedimentos administrativos realizados pelo Poder Legislativo ou Executivo, respectivamente. Isso acontece por força da ausência de ações necessárias à concretização das políticas públicas almejadas pela sociedade. O excesso de ações sobre o tema da saúde ocorre tanto em Rondônia quanto no resto do Brasil, e, por isso, este trabalho se justifica. O objetivo geral da pesquisa de Jurisprudências é analisar os julgados e entender a percepção do STJ em relação à indicação do Secretário de Estado da Saúde de Rondônia na qualidade de autoridade coatora e suas responsabilidades. Os objetivos especiais são: (i)compendiar os principais julgados proferidos pelo STJ no ano de 2013, sobre o tema; e (ii) estudar o cabimento da polaridade subjetiva passiva mandamental nos “mandamus” impetrados perante o Poder Judiciário, particularmente relativos aobtenção de medicamentos e internações no Estado de Rondônia. A metodologia empreendida no trabalho tem duas abordagens: (i) teórica; e (ii) exploratória de julgados. O recorte espacial é a plataforma de consulta do STJ e o temporal referese ao ano de 2013.