COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: ESTUDO DE CASOS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PRESOS ESTRANGEIROS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, David Augusto
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: AREL FAAr - Amazon's Research and Environmental Law
Texto Completo: https://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/167
Resumo: O presente artigo apresenta decisões judiciais, tanto na esfera interna como internacional, relativos ao instituto da Transferência de Presos Estrangeiros, meio de levar a reinserção social do preso, especificamente do preso condenado fora de seu país de origem, viabilizando sua transferência para seu país de origem ou de domicílio, para que possa no período de cumprimento da pena se integrar ao ambiente social de origem, levando-o a inserção social.
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