O processo licitatório em situações de emergência ou calamidade pública no município de Parintins-AM

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pessoa, Azamor Paulo Cardoso
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IFAM (Repositório Institucional do Instituto Federal do Amazonas)
Texto Completo: http://repositorio.ifam.edu.br/jspui/handle/4321/931
Resumo: To declare a state of emergency or public calamity has become common today, especially in the transition of governments by the rapid response and the unenforceability of bidding. Therefore, the present study alludes to the bidding process, aiming to build a bidding process management model in emergency situations and public calamity in the educational context, based on the Legal Principles governing the activities of Public Administration in the Municipality of Parintins. Through exploratory research, it has entered into reality and in conditions damaging to education. Thus, to approximate the Management of the legality of the bidding exemption consists in probing the natural phenomena, in selecting the bidding modalities, the values and the types of services, aiming to construct a bid management model based on art. 37 item XXI of the Federal Constitution, in order to avoid bureaucratic complications in case of emergencies and particular interests of political groups.
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