O processo licitatório em situações de emergência ou calamidade pública no município de Parintins-AM
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IFAM (Repositório Institucional do Instituto Federal do Amazonas) |
Texto Completo: | http://repositorio.ifam.edu.br/jspui/handle/4321/931 |
Resumo: | To declare a state of emergency or public calamity has become common today, especially in the transition of governments by the rapid response and the unenforceability of bidding. Therefore, the present study alludes to the bidding process, aiming to build a bidding process management model in emergency situations and public calamity in the educational context, based on the Legal Principles governing the activities of Public Administration in the Municipality of Parintins. Through exploratory research, it has entered into reality and in conditions damaging to education. Thus, to approximate the Management of the legality of the bidding exemption consists in probing the natural phenomena, in selecting the bidding modalities, the values and the types of services, aiming to construct a bid management model based on art. 37 item XXI of the Federal Constitution, in order to avoid bureaucratic complications in case of emergencies and particular interests of political groups. |
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O processo licitatório em situações de emergência ou calamidade pública no município de Parintins-AMInexigibilidadePlanejamentoEducação e constituiçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAISTo declare a state of emergency or public calamity has become common today, especially in the transition of governments by the rapid response and the unenforceability of bidding. Therefore, the present study alludes to the bidding process, aiming to build a bidding process management model in emergency situations and public calamity in the educational context, based on the Legal Principles governing the activities of Public Administration in the Municipality of Parintins. Through exploratory research, it has entered into reality and in conditions damaging to education. Thus, to approximate the Management of the legality of the bidding exemption consists in probing the natural phenomena, in selecting the bidding modalities, the values and the types of services, aiming to construct a bid management model based on art. 37 item XXI of the Federal Constitution, in order to avoid bureaucratic complications in case of emergencies and particular interests of political groups.Decretar estado de emergência ou calamidade pública tem se tornado comum na atualidade, principalmente na transição de governos pela célere resposta e pela inexigibilidade de licitação. Diante disso, o presente estudo faz alusão ao processo licitatório, objetivando construir um modelo de gestão de processo licitatório em situações de emergência e de calamidade pública no contexto educacional, com bases nos Princípios legais que regem as atividades da Administração Pública no Município de Parintins. Através da pesquisa exploratória adentrou-se na realidade e nas circunstâncias danosa à educação. Dessa forma, aproximar a Gestão da legalidade da dispensa licitatória consiste em sondar os fenômenos naturais, em selecionar as modalidades licitatórias, os valores e os tipos de serviços, visando construir um modelo de gestão de licitação pautado no art. 37 inciso XXI da Constituição Federal, a fim de evitar complicações burocráticas em caso de urgências e interesses particulares de grupos políticos.BrasilCampus ParintinsInstituto Federal do AmazonasIFAMGestão PúblicaInstituto Federal do AmazonasIFAMGestão PúblicaInstituto Federal do AmazonasIFAMGestão PúblicaRosa, Bruna OliveiraKruger, Juliano MiltonSouza, Kleber de BrittoCardoso Filho, Gerson TeixeiraPessoa, Azamor Paulo Cardoso2022-07-13T14:47:52Z2022-07-13T14:47:52Z2019-02-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://repositorio.ifam.edu.br/jspui/handle/4321/931porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IFAM (Repositório Institucional do Instituto Federal do Amazonas)instname:Instituto Federal do Amazonas (IFAM)instacron:IFAM2022-07-13T14:47:52Zoai:localhost:4321/931Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ifam.edu.br/oai/requestcgeb@ifam.edu.bropendoar:2022-07-13T14:47:52Repositório Institucional do IFAM (Repositório Institucional do Instituto Federal do Amazonas) - Instituto Federal do Amazonas (IFAM)false |
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