A judicializa??o das pol?ticas p?blicas de sa?de no Brasil e a responsabilidade solid?ria dos entes federativos

• Autor(a) principal: Souza, Magn?ria Josefa de
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Perrusi, Caroline Helena Limeira Pimentel
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IFPB
• Texto Completo: http://repositorio.ifpb.edu.br/jspui/handle/177683/961
• topic: Pol?ticas p?blicas; Sa?de p?blica; Responsabilidade Solid?ria

Este artigo tem por objetivo analisar a responsabilidade do gestor p?blico pelo fornecimento de rem?dios no Brasil e a necessidade de judicializa??o para efetivar o direito das pessoas. De in?cio, ser?o abordados os conceitos das pol?ticas p?blicas de sa?de no Brasil, nesse sentido, ser? analisado o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) levando em considera??o os princ?pios da dignidade da pessoa humana, do m?nimo existencial e da reserva do poss?vel. Trata-se de um estudo explorat?rio, explicativo, bibliogr?fico e documental. Conclui-se que a judicializa??o no Brasil ? uma maneira que os cidad?os encontraram para ter acesso ? sa?de atrav?s do Judici?rio, visto que a Gest?o P?blica n?o consegue assegurar esse direito. Entretanto, o acentuado n?mero de senten?as judiciais pode comprometer o or?amento p?blico, pois, na maioria dos casos, os tratamentos e medica??es possuem um custo elevado. Por outro lado, a reserva do poss?vel tem sido utilizada como desculpa para n?o efetiva??o do direito ? sa?de. Assim, por responderem solidariamente, qualquer Ente federativo possui legitimidade para figurar de maneira isolada, em demandas que versem sobre concretiza??o do direito ? sa?de.