Contribuição de melhoria: uma análise das características do referido tributo e sua aplicação na administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Wiara Lara Souza e
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO)
Texto Completo: http://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/655
Resumo: Trabalho apresentado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia Campus Ji-Paraná, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Gestão Pública.
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spelling Contribuição de melhoria: uma análise das características do referido tributo e sua aplicação na administração públicaContribuição de melhoriaObra públicaValorização imobiliáriaImplementaçãoImprovement contributionPublic worksProperty valuationImplementationTrabalho apresentado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia Campus Ji-Paraná, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Gestão Pública.O presente estudo busca analisar a contribuição de melhoria no âmbito municipal brasileiro, destacando a competência constitucional dos municípios para instituir e administrar tributos específicos, incluindo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Além desses, os municípios têm a prerrogativa de arrecadar taxas relacionadas ao poder de polícia, à utilização de serviços públicos, bem como contribuições de melhoria. A contribuição de melhoria, delineada pela Constituição Federal, é cobrada em virtude dos benefícios decorrentes de obras públicas, fundamentando-se no princípio da capacidade contributiva. Aqueles que efetivamente se beneficiam de melhorias urbanas, como asfaltamento de ruas, instalação de redes de esgoto e pavimentação, são responsáveis por custear tais obras, proporcionalmente à valorização imobiliária obtida. Esse tipo de tributação emerge como um instrumento essencial para os municípios financiarem o desenvolvimento de sua infraestrutura urbana, ao mesmo tempo em que promovem melhorias nas finanças públicas, contribuindo para o equilíbrio do sistema tributário nacional. A análise detalhada das características dessa contribuição e sua aplicação na administração pública municipal oferece insights valiosos para o entendimento do papel desse tributo no contexto socioeconômico do Brasil, fortalecendo a base teórica para decisões e políticas tributárias.This study aims to analyze the improvement contribution within the Brazilian municipal context, highlighting the constitutional competence of municipalities to institute and manage specific taxes, including the Urban Land and Building Tax (IPTU), the Tax on Inter Vivos Transmission of Real Estate and Real Rights over Real Estate (ITBI), and the Tax on Services of Any Nature (ISS). In addition to these, municipalities have the prerogative to collect fees related to police power, the use of public services, as well as improvement contributions. The improvement contribution, outlined by the Federal Constitution, is charged due to the benefits arising from public works, based on the principle of contributive capacity. Those who effectively benefit from urban improvements, such as street asphalting, installation of sewage systems, and paving, are responsible for financing such works, proportionally to the property valuation obtained. This type of taxation emerges as an essential instrument for municipalities to finance the development of their urban infrastructure, simultaneously enhancing public finances and contributing to the balance of the national tax system. A detailed analysis of the characteristics of this contribution and its application in municipal public administration provides valuable insights for understanding the role of this tax in the socio-economic context of Brazil, strengthening the theoretical basis for tax-related decisions and policies.Campus Ji-ParanáTecnologia em Gestão Pública (EaD)Fausto, Ilma Rodrigues de SouzaSilva, Wiara Lara Souza e2023-12-18T15:23:13Z2023-12-18T15:23:13Z2023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfapplication/pdfSILVA, Wiara Lara Souza e. Contribuição de melhoria: uma análise das características do referido tributo e sua aplicação na administração pública. 2023. 24 p. Trabalho de conclusão de curso (Tecnologia em Gestão Pública (EaD) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Ji-Paraná, 2023.http://repositorio.ifro.edu.br/handle/123456789/655porreponame:Repositório Institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO)instname:Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO)instacron:IFROinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-03-17T21:14:14Zoai:repositorio.ifro.edu.br:123456789/655Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ifro.edu.br/server/oai/requestri@ifro.edu.br || abib@ifro.edu.bropendoar:2024-03-17T21:14:14Repositório Institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO)false
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