Brazilian Constitutional Amendment Proposal 187 of 2019: Budgetary rigidity, linked revenue, mandatory expenditures and public debt
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | eng |
Título da fonte: | Mises |
Texto Completo: | https://revistamises.org.br/misesjournal/article/view/1482 |
Resumo: | O objetivo deste artigo é discutir a Proposta de Emenda Constitucional 187 de 2019 (PEC 187/2019), apresentada pelo Ministério da Economia como parte de uma Agenda de Reforma Econômica para melhorar a gestão orçamentária e financeira das Entidades Federativas. Através do devido processo no Congresso Nacional, a Proposta de Fundos (PEC de Fundos) inclui mudanças constitucionais nas finanças públicas nacionais, o que torna nossa pesquisa relevante. Além disso, apresentando argumentos técnicos, favoráveis ou não, à sua aprovação, e identificando se a atual regulação fiscal precisa ser reformada, analisaremos questões essenciais como rigidez orçamentária, receita vinculada, gastos obrigatórios e dívida pública, com base em dados e informações extraídas da literatura e de artigos nacionais e estrangeiros. |
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Brazilian Constitutional Amendment Proposal 187 of 2019: Budgetary rigidity, linked revenue, mandatory expenditures and public debtPropuesta de enmienda constitucional brasileña 187 de 2019: Rigidez presupuestaria, ingresos vinculados, gastos obligatorios y deuda públicaProposta de Emenda Constitucional Brasileira 187 de 2019: rigidez orçamentária, receitas vinculadas, despesas obrigatórias e dívida públicaConstitutional Amendment Proposal 187 of 2019Special Fundsbudgetary rigiditylinked revenuesmandatory spendingpublic debtProposta de Emenda Constitucional 187 de 2019Fundos especiaisRigidez orçamentáriaReceitas vinculadasGastos obrigatóriosDívida públicaPropuesta de Enmienda Constitucional 187 de 2019Fondos especialesRigidez presupuestariaIngresos vinculadosGasto obligatorioDeuda públicaO objetivo deste artigo é discutir a Proposta de Emenda Constitucional 187 de 2019 (PEC 187/2019), apresentada pelo Ministério da Economia como parte de uma Agenda de Reforma Econômica para melhorar a gestão orçamentária e financeira das Entidades Federativas. Através do devido processo no Congresso Nacional, a Proposta de Fundos (PEC de Fundos) inclui mudanças constitucionais nas finanças públicas nacionais, o que torna nossa pesquisa relevante. Além disso, apresentando argumentos técnicos, favoráveis ou não, à sua aprovação, e identificando se a atual regulação fiscal precisa ser reformada, analisaremos questões essenciais como rigidez orçamentária, receita vinculada, gastos obrigatórios e dívida pública, com base em dados e informações extraídas da literatura e de artigos nacionais e estrangeiros.El objetivo del artículo es discutir la propuesta de enmienda constitucional 187 de 2019 (PEC 187/2019), presentada por el Ministerio de Economía de Brasil como parte de una Agenda de reforma económica para mejorar la gestión presupuestaria y financiera de las Entidades Federativas. Mediante el debido proceso en el Congreso Nacional, la Propuesta de fondos (PEC de Fondos) incluye cambios constitucionales en las finanzas públicas nacionales, lo que hace relevante nuestra investigación. Asimismo, presentando argumentos técnicos, favorables o no a la aprobación de la propuesta, e identificando si es necesario reformar la actual regulación fiscal, analizaremos temas esenciales como la rigidez presupuestaria, los ingresos vinculados, el gasto obligatorio y la deuda pública, a partir de datos e información extraída de literatura y artículos nacionales y extranjeros.O objetivo deste artigo é discutir a Proposta de Emenda Constitucional 187 de 2019 (PEC 187/2019), apresentada pelo Ministério da Economia como parte de uma Agenda de Reforma Econômica para melhorar a gestão orçamentária e financeira das Entidades Federativas. Através do devido processo no Congresso Nacional, a Proposta de Fundos (PEC de Fundos) inclui mudanças constitucionais nas finanças públicas nacionais, o que torna nossa pesquisa relevante. Além disso, apresentando argumentos técnicos, favoráveis ou não, à sua aprovação, e identificando se a atual regulação fiscal precisa ser reformada, analisaremos questões essenciais como rigidez orçamentária, receita vinculada, gastos obrigatórios e dívida pública, com base em dados e informações extraídas da literatura e de artigos nacionais e estrangeiros.Instituto Mises Brasil2023-01-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistamises.org.br/misesjournal/article/view/148210.30800/mises.2022.v10.1482MISES: Interdisciplinary Journal of Philosophy, Law and Economics; Vol. 10 (2022): Special Issue - Law and Liberty in BrazilMISES: Interdisciplinary Journal of Philosophy, Law and Economics; Vol. 10 (2022): Edição Especial - Direito e Liberdade no BrasilMISES: Interdisciplinary Journal of Philosophy, Law and Economics; v. 10 (2022): Edição Especial - Direito e Liberdade no Brasil2594-91872318-0811reponame:Misesinstname:Instituto Mises Brasilinstacron:IMBenghttps://revistamises.org.br/misesjournal/article/view/1482/739Copyright (c) 2023 MISES: Interdisciplinary Journal of Philosophy, Law and Economicshttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessTessmann, MathiasE Silva, Glauco Fonteles Oliveira2023-01-20T12:21:36Zoai:ojs.emnuvens.com.br:article/1482Revistahttps://revistamises.org.br/misesjournalPRIhttps://revistamises.org.br/misesjournal/oairevista@mises.org.br2594-91872318-0811opendoar:2023-01-20T12:21:36Mises - Instituto Mises Brasilfalse |
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Brazilian Constitutional Amendment Proposal 187 of 2019: Budgetary rigidity, linked revenue, mandatory expenditures and public debt Tessmann, Mathias Constitutional Amendment Proposal 187 of 2019 Special Funds budgetary rigidity linked revenues mandatory spending public debt Proposta de Emenda Constitucional 187 de 2019 Fundos especiais Rigidez orçamentária Receitas vinculadas Gastos obrigatórios Dívida pública Propuesta de Enmienda Constitucional 187 de 2019 Fondos especiales Rigidez presupuestaria Ingresos vinculados Gasto obligatorio Deuda pública |
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