A evolução do procedimento de notificação de normas e regulamentos técnicos na união européia e seu papel na eliminação de barreiras técnicas
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2003 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do INMETRO |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10926/476 |
Resumo: | O objetivo deste trabalho é estudar a criação e o funcionamento do Procedimento de Notificação de Normas e Regulamentos Técnicos da União Européia, que é uma forma de materializar o princípio da transparência e do reconhecimento mútuo das regras do mercado intra-União Européia. Este procedimento foi elaborado, inicialmente, com o propósito de evitar que os Estados-Membros criassem obstáculos desnecessários ao comércio, quando da elaboração e adoção de normas e regulamentos técnicos nacionais, devido às divergências entre os Estados quanto a estas regras, bem como às incompatibilidades destas regras com a legislação comunitária. Com isso, a criação deste procedimento não só permitiu a supressão das barreiras técnicas existentes antes de seu estabelecimento como impedir o surgimento de novas barreiras. A materialização regulamentar deste procedimento é inicialmente estabelecida através da Diretiva 83/189/CEE. Esta Diretiva obrigou os Estados-Membros da União Européia à notificarem a Comissão e aos demais Estados qualquer projeto de regulamentação técnica relativa aos produtos industrializados (excetuando-se os produtos agrícolas e qualquer produto destinado à alimentação humana ou animal, dos medicamentos e os produtos cosméticos), antes da sua internalização no Ordenamento Jurídico Nacional. Vale ressaltar que este sistema permitiu evitar a criação de novos entraves ao mercado interno, como mencionado anteriormente, enfatizando a transparência, o diálogo, a prevenção e o controle recíproco. O procedimento estabelecido foi alterado várias vezes: primeiro, em 1988 (pela Diretiva 88/182/CEE), e depois, em 1994 (pela Diretiva 94/10/CE), principalmente para expandir o seu campo de aplicação. Desde então, o procedimento passa a ser aplicado a todos os produtos, agrícolas e industrias, e abrange uma grande diversidade de regras. Este procedimento foi posteriormente codificado pela Diretiva 98/34/CE, que revogou3 as diretivas anteriores, vigorando desde 10 de Agosto de 1998, incorporando todas as alterações propostas pelas Diretivas anteriores. A Diretiva 98/34/CE, por sua vez, foi alterada pela Diretiva 98/48/CE, a fim de expandir o procedimento aos serviços da sociedade da informação, desde 5 de Agosto de 1999. Assim, o procedimento de notificação de normas e regulamentos técnicos na União Européia que vigora presentemente é o estabelecido pela Diretiva 98/34/CE. Porém, para efeitos de estudo da evolução dos procedimentos de notificação, serão analisadas todas as Diretivas relativas a este procedimento: A Diretiva 83/189/CEE, a 88/182/CEE, a 94/10/CE, a 98/34/CE e a 98/48/CE. |
id |
INMT_376600c622a9583487e53110ce0d0509 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:xrepo01s.inmetro.gov.br:10926/476 |
network_acronym_str |
INMT |
network_name_str |
Repositório Institucional do INMETRO |
repository_id_str |
|
spelling |
info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleA evolução do procedimento de notificação de normas e regulamentos técnicos na união européia e seu papel na eliminação de barreiras técnicas20032010-11-10T16:12:49Z2010-11-10T16:12:49ZO objetivo deste trabalho é estudar a criação e o funcionamento do Procedimento de Notificação de Normas e Regulamentos Técnicos da União Européia, que é uma forma de materializar o princípio da transparência e do reconhecimento mútuo das regras do mercado intra-União Européia. Este procedimento foi elaborado, inicialmente, com o propósito de evitar que os Estados-Membros criassem obstáculos desnecessários ao comércio, quando da elaboração e adoção de normas e regulamentos técnicos nacionais, devido às divergências entre os Estados quanto a estas regras, bem como às incompatibilidades destas regras com a legislação comunitária. Com isso, a criação deste procedimento não só permitiu a supressão das barreiras técnicas existentes antes de seu estabelecimento como impedir o surgimento de novas barreiras. A materialização regulamentar deste procedimento é inicialmente estabelecida através da Diretiva 83/189/CEE. Esta Diretiva obrigou os Estados-Membros da União Européia à notificarem a Comissão e aos demais Estados qualquer projeto de regulamentação técnica relativa aos produtos industrializados (excetuando-se os produtos agrícolas e qualquer produto destinado à alimentação humana ou animal, dos medicamentos e os produtos cosméticos), antes da sua internalização no Ordenamento Jurídico Nacional. Vale ressaltar que este sistema permitiu evitar a criação de novos entraves ao mercado interno, como mencionado anteriormente, enfatizando a transparência, o diálogo, a prevenção e o controle recíproco. O procedimento estabelecido foi alterado várias vezes: primeiro, em 1988 (pela Diretiva 88/182/CEE), e depois, em 1994 (pela Diretiva 94/10/CE), principalmente para expandir o seu campo de aplicação. Desde então, o procedimento passa a ser aplicado a todos os produtos, agrícolas e industrias, e abrange uma grande diversidade de regras. Este procedimento foi posteriormente codificado pela Diretiva 98/34/CE, que revogou3 as diretivas anteriores, vigorando desde 10 de Agosto de 1998, incorporando todas as alterações propostas pelas Diretivas anteriores. A Diretiva 98/34/CE, por sua vez, foi alterada pela Diretiva 98/48/CE, a fim de expandir o procedimento aos serviços da sociedade da informação, desde 5 de Agosto de 1999. Assim, o procedimento de notificação de normas e regulamentos técnicos na União Européia que vigora presentemente é o estabelecido pela Diretiva 98/34/CE. Porém, para efeitos de estudo da evolução dos procedimentos de notificação, serão analisadas todas as Diretivas relativas a este procedimento: A Diretiva 83/189/CEE, a 88/182/CEE, a 94/10/CE, a 98/34/CE e a 98/48/CE.12 p. : il.Submitted by Bruna Fernandes de farias (bruna.fernandes_farias@yahoo.com.br) on 2010-11-10T15:44:27Z No. of bitstreams: 1 2003_RicardoKropfS.Ferman.pdf: 222394 bytes, checksum: 122eb3b8d8999cb82df1f63325b8189d (MD5)Approved for entry into archive by Catarina Soares(cfsoares@inmetro.gov.br) on 2010-11-10T16:12:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2003_RicardoKropfS.Ferman.pdf: 222394 bytes, checksum: 122eb3b8d8999cb82df1f63325b8189d (MD5)Made available in DSpace on 2010-11-10T16:12:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2003_RicardoKropfS.Ferman.pdf: 222394 bytes, checksum: 122eb3b8d8999cb82df1f63325b8189d (MD5) Previous issue date: 2003porhttp://hdl.handle.net/10926/476DMD_hdl_10926/476FERMAM, Ricardo Kropf Santos. A evolução do procedimento de notificação de normas e regulamentos técnicos na união européia e seu papel na eliminação de barreiras técnicas. Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações, Rio de Janeiro, 2003.Fermam, Ricardo Kropf Santosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do INMETROinstname:Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)instacron:INMETRO2003_RicardoKropfS.Ferman.pdfhttp://xrepo01s.inmetro.gov.br/bitstream/10926/476/1/2003_RicardoKropfS.Ferman.pdfapplication/pdf222394http://xrepo01s.inmetro.gov.br/bitstream/10926/476/1/2003_RicardoKropfS.Ferman.pdf122eb3b8d8999cb82df1f63325b8189dMD510926_476_12003_RicardoKropfS.Ferman.pdf.txthttp://xrepo01s.inmetro.gov.br/bitstream/10926/476/6/2003_RicardoKropfS.Ferman.pdf.txttext/plain33406http://xrepo01s.inmetro.gov.br/bitstream/10926/476/6/2003_RicardoKropfS.Ferman.pdf.txtff4495fcca2bb9d11e7d64b98564ec99MD510926_476_62024-06-10T15:24:24Zoai:xrepo01s.inmetro.gov.br:10926/476Repositório de Publicaçõeshttp://repositorios.inmetro.gov.br/oai/requestopendoar:2011-11-18T13:14:55Repositório Institucional do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
A evolução do procedimento de notificação de normas e regulamentos técnicos na união européia e seu papel na eliminação de barreiras técnicas |
title |
A evolução do procedimento de notificação de normas e regulamentos técnicos na união européia e seu papel na eliminação de barreiras técnicas |
spellingShingle |
A evolução do procedimento de notificação de normas e regulamentos técnicos na união européia e seu papel na eliminação de barreiras técnicas Fermam, Ricardo Kropf Santos |
title_short |
A evolução do procedimento de notificação de normas e regulamentos técnicos na união européia e seu papel na eliminação de barreiras técnicas |
title_full |
A evolução do procedimento de notificação de normas e regulamentos técnicos na união européia e seu papel na eliminação de barreiras técnicas |
title_fullStr |
A evolução do procedimento de notificação de normas e regulamentos técnicos na união européia e seu papel na eliminação de barreiras técnicas |
title_full_unstemmed |
A evolução do procedimento de notificação de normas e regulamentos técnicos na união européia e seu papel na eliminação de barreiras técnicas |
title_sort |
A evolução do procedimento de notificação de normas e regulamentos técnicos na união européia e seu papel na eliminação de barreiras técnicas |
author |
Fermam, Ricardo Kropf Santos |
author_facet |
Fermam, Ricardo Kropf Santos |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Fermam, Ricardo Kropf Santos |
description |
O objetivo deste trabalho é estudar a criação e o funcionamento do Procedimento de Notificação de Normas e Regulamentos Técnicos da União Européia, que é uma forma de materializar o princípio da transparência e do reconhecimento mútuo das regras do mercado intra-União Européia. Este procedimento foi elaborado, inicialmente, com o propósito de evitar que os Estados-Membros criassem obstáculos desnecessários ao comércio, quando da elaboração e adoção de normas e regulamentos técnicos nacionais, devido às divergências entre os Estados quanto a estas regras, bem como às incompatibilidades destas regras com a legislação comunitária. Com isso, a criação deste procedimento não só permitiu a supressão das barreiras técnicas existentes antes de seu estabelecimento como impedir o surgimento de novas barreiras. A materialização regulamentar deste procedimento é inicialmente estabelecida através da Diretiva 83/189/CEE. Esta Diretiva obrigou os Estados-Membros da União Européia à notificarem a Comissão e aos demais Estados qualquer projeto de regulamentação técnica relativa aos produtos industrializados (excetuando-se os produtos agrícolas e qualquer produto destinado à alimentação humana ou animal, dos medicamentos e os produtos cosméticos), antes da sua internalização no Ordenamento Jurídico Nacional. Vale ressaltar que este sistema permitiu evitar a criação de novos entraves ao mercado interno, como mencionado anteriormente, enfatizando a transparência, o diálogo, a prevenção e o controle recíproco. O procedimento estabelecido foi alterado várias vezes: primeiro, em 1988 (pela Diretiva 88/182/CEE), e depois, em 1994 (pela Diretiva 94/10/CE), principalmente para expandir o seu campo de aplicação. Desde então, o procedimento passa a ser aplicado a todos os produtos, agrícolas e industrias, e abrange uma grande diversidade de regras. Este procedimento foi posteriormente codificado pela Diretiva 98/34/CE, que revogou3 as diretivas anteriores, vigorando desde 10 de Agosto de 1998, incorporando todas as alterações propostas pelas Diretivas anteriores. A Diretiva 98/34/CE, por sua vez, foi alterada pela Diretiva 98/48/CE, a fim de expandir o procedimento aos serviços da sociedade da informação, desde 5 de Agosto de 1999. Assim, o procedimento de notificação de normas e regulamentos técnicos na União Européia que vigora presentemente é o estabelecido pela Diretiva 98/34/CE. Porém, para efeitos de estudo da evolução dos procedimentos de notificação, serão analisadas todas as Diretivas relativas a este procedimento: A Diretiva 83/189/CEE, a 88/182/CEE, a 94/10/CE, a 98/34/CE e a 98/48/CE. |
publishDate |
2003 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2003 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2010-11-10T16:12:49Z |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2010-11-10T16:12:49Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10926/476 DMD_hdl_10926/476 |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
FERMAM, Ricardo Kropf Santos. A evolução do procedimento de notificação de normas e regulamentos técnicos na união européia e seu papel na eliminação de barreiras técnicas. Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações, Rio de Janeiro, 2003. |
url |
http://hdl.handle.net/10926/476 |
identifier_str_mv |
DMD_hdl_10926/476 FERMAM, Ricardo Kropf Santos. A evolução do procedimento de notificação de normas e regulamentos técnicos na união européia e seu papel na eliminação de barreiras técnicas. Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações, Rio de Janeiro, 2003. |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.bitstream.fl_str_mv |
application/pdf text/plain |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do INMETRO instname:Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) instacron:INMETRO |
instname_str |
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) |
instacron_str |
INMETRO |
institution |
INMETRO |
reponame_str |
Repositório Institucional do INMETRO |
collection |
Repositório Institucional do INMETRO |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1801499965056352256 |