O princípio da seletividade da alíquota do ICMS aplicado sobre os serviços de telecomunicação e energia elétrica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Wendt, Felipe
Data de Publicação: 2018
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2036
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo a análise de eventual inobservância do princípio da seletividade em função da essencialidade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de telecomunicações e energia elétrica, abordando de forma objetiva os principais aspectos que circundam a questão. Nesse sentido, o tema é importante para determinar a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na hipótese de inobservância do princípio da seletividade em função da essencialidade, porque a jurisprudência nesse ponto ainda é vacilante, haja vista, que existem Tribunais de Justiça que se posicionam favoravelmente a intervenção e outros não, sendo que Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, mais ainda não julgou o mérito da questão. Por fim será abordado os aspectos processuais e constitucionais da aplicação da seletividade ao ICMS sobre serviços de comunicação e energia elétrica. E avaliar a legitimidade do contribuinte buscar perante o Poder Judiciário a declaração da transgressão ao principio da seletividade em função da essencialidade.
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