Breves considerações a respeito da Lei nº 12.846/2013 e sua relação com os contratos privados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Crescente, Paula Scarpari Carlini
Data de Publicação: 2017
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2473
Resumo: A Lei nº 12.846/2013, que encontra-se em plena vigência e altamente em voga, dado o cenário político e econômico atual do Brasil, merece atenção dos agentes econômicos privados, que podem encontrar-se inseridos num contexto de responsabilização, civil e administrativa, caso não tomem os devidos cuidados quando de sua contratação com outros agentes privados. Assim, caso não adote os mecanismos de proteção, prevenção, identificação e correção da corrupção em relação a seus colaboradores e também em relação a terceiros com os quais contrate, as empresas poderão encontrar-se em uma situação de alta exposição a riscos e ainda deixarão de beneficiar-se das atenuantes e dos mitigadores da responsabilização previstas na Lei Anticorrupção, dentro das contratações privadas. O objetivo maior deste trabalho é destacar tais atenuantes e dos mitigadores da responsabilização previstas na Lei Anticorrupção, passando por temas correlatos, tal qual a tipificação da corrupção no Direito e o contexto histórico a legislativo do tema.
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spelling Breves considerações a respeito da Lei nº 12.846/2013 e sua relação com os contratos privadosDireito Civil;Lei Anticorrupção;Compliance; Cláusulas AnticorrupçãoA Lei nº 12.846/2013, que encontra-se em plena vigência e altamente em voga, dado o cenário político e econômico atual do Brasil, merece atenção dos agentes econômicos privados, que podem encontrar-se inseridos num contexto de responsabilização, civil e administrativa, caso não tomem os devidos cuidados quando de sua contratação com outros agentes privados. Assim, caso não adote os mecanismos de proteção, prevenção, identificação e correção da corrupção em relação a seus colaboradores e também em relação a terceiros com os quais contrate, as empresas poderão encontrar-se em uma situação de alta exposição a riscos e ainda deixarão de beneficiar-se das atenuantes e dos mitigadores da responsabilização previstas na Lei Anticorrupção, dentro das contratações privadas. O objetivo maior deste trabalho é destacar tais atenuantes e dos mitigadores da responsabilização previstas na Lei Anticorrupção, passando por temas correlatos, tal qual a tipificação da corrupção no Direito e o contexto histórico a legislativo do tema.Federal Law nº 12.846/2013 (the "Anticorruption Law"), which is currently in full effect and in the spotlight, as a result of the current political and economic scenario in Brazil, also deserves special attention by private economic agents, as they may find themselves exposed to liabilities, both civil and administrative, should they not adopt the appropriate precautions when contracting with other private parties. Therefore, should companies fail to adopt the necessary measures for protection, prevention, identification and correction of corrupt practices in relation to its employees and also with third parties that it contracted with, such companies may find themselves in high risk-exposure situations and may even lose elegibility to benefit from provisions of the Anticorrupton Law that could atenuate or mitigate their liability related to corruption within private agreements. This paper aims to highlight such atenuation and mitigation devices contained within the Anticorruption Law, going through related themes such as the typification of corruption within the law and the legislative history surrounding the theme.Rebouças, Rodrigo FernandesCrescente, Paula Scarpari CarliniCrescente, Paula Scarpari Carlini2019-10-10T23:16:52Z2021-09-13T01:58:22Z20172019-10-10T23:16:52Z2021-09-13T01:58:22Z20172017bachelor thesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion55 f.application/pdfapplication/pdfhttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2473São PauloTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPER2022-12-02T15:14:22Zoai:repositorio.insper.edu.br:11224/2473Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T15:14:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
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