Breves considerações a respeito da Lei nº 12.846/2013 e sua relação com os contratos privados
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2473 |
Resumo: | A Lei nº 12.846/2013, que encontra-se em plena vigência e altamente em voga, dado o cenário político e econômico atual do Brasil, merece atenção dos agentes econômicos privados, que podem encontrar-se inseridos num contexto de responsabilização, civil e administrativa, caso não tomem os devidos cuidados quando de sua contratação com outros agentes privados. Assim, caso não adote os mecanismos de proteção, prevenção, identificação e correção da corrupção em relação a seus colaboradores e também em relação a terceiros com os quais contrate, as empresas poderão encontrar-se em uma situação de alta exposição a riscos e ainda deixarão de beneficiar-se das atenuantes e dos mitigadores da responsabilização previstas na Lei Anticorrupção, dentro das contratações privadas. O objetivo maior deste trabalho é destacar tais atenuantes e dos mitigadores da responsabilização previstas na Lei Anticorrupção, passando por temas correlatos, tal qual a tipificação da corrupção no Direito e o contexto histórico a legislativo do tema. |
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Crescente, Paula Scarpari CarliniRebouças, Rodrigo FernandesRebouças, Rodrigo FernandesSão Paulo2019-10-10T23:16:52Z2021-09-13T01:58:22Z20172019-10-10T23:16:52Z2021-09-13T01:58:22Z20172017https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2473A Lei nº 12.846/2013, que encontra-se em plena vigência e altamente em voga, dado o cenário político e econômico atual do Brasil, merece atenção dos agentes econômicos privados, que podem encontrar-se inseridos num contexto de responsabilização, civil e administrativa, caso não tomem os devidos cuidados quando de sua contratação com outros agentes privados. Assim, caso não adote os mecanismos de proteção, prevenção, identificação e correção da corrupção em relação a seus colaboradores e também em relação a terceiros com os quais contrate, as empresas poderão encontrar-se em uma situação de alta exposição a riscos e ainda deixarão de beneficiar-se das atenuantes e dos mitigadores da responsabilização previstas na Lei Anticorrupção, dentro das contratações privadas. O objetivo maior deste trabalho é destacar tais atenuantes e dos mitigadores da responsabilização previstas na Lei Anticorrupção, passando por temas correlatos, tal qual a tipificação da corrupção no Direito e o contexto histórico a legislativo do tema.Federal Law nº 12.846/2013 (the "Anticorruption Law"), which is currently in full effect and in the spotlight, as a result of the current political and economic scenario in Brazil, also deserves special attention by private economic agents, as they may find themselves exposed to liabilities, both civil and administrative, should they not adopt the appropriate precautions when contracting with other private parties. Therefore, should companies fail to adopt the necessary measures for protection, prevention, identification and correction of corrupt practices in relation to its employees and also with third parties that it contracted with, such companies may find themselves in high risk-exposure situations and may even lose elegibility to benefit from provisions of the Anticorrupton Law that could atenuate or mitigate their liability related to corruption within private agreements. This paper aims to highlight such atenuation and mitigation devices contained within the Anticorruption Law, going through related themes such as the typification of corruption within the law and the legislative history surrounding the theme.55 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessDireito Civil;Lei Anticorrupção;Compliance; Cláusulas AnticorrupçãoBreves considerações a respeito da Lei nº 12.846/2013 e sua relação com os contratos privadosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTPaula Scarpari Carlini Crescente_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain118129https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2473/1/Paula%20Scarpari%20Carlini%20Crescente_Trabalho.pdf.txt58413204a1db69548211a60c7dfc3b21MD51Paula Scarpari Carlini Crescente_Autorizacao.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2473/2/Paula%20Scarpari%20Carlini%20Crescente_Autorizacao.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2473/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALPaula Scarpari Carlini Crescente_Trabalho.pdfapplication/pdf329781https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2473/4/Paula%20Scarpari%20Carlini%20Crescente_Trabalho.pdfc36a3e267996233718d90ed0b4f06548MD54Paula Scarpari Carlini Crescente_Autorizacao.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf127248https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2473/5/Paula%20Scarpari%20Carlini%20Crescente_Autorizacao.pdf54fecd949b8c61a99e71f5b4252372e0MD55THUMBNAILPaula Scarpari Carlini Crescente_Trabalho.pdf.jpgPaula Scarpari Carlini Crescente_Trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1143https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2473/6/Paula%20Scarpari%20Carlini%20Crescente_Trabalho.pdf.jpg758de086735acb772c6d938afaf0400fMD56Paula Scarpari Carlini Crescente_Autorizacao.pdf.jpgPaula Scarpari Carlini Crescente_Autorizacao.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1894https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2473/7/Paula%20Scarpari%20Carlini%20Crescente_Autorizacao.pdf.jpg70825fcf840cd406168a9c8e31c86590MD5711224/24732022-12-02 13:14:22.974oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:14:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - 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