A discussão acerca da Constitucionalidade da Lei n. 13.606/2018 e seus efeitos jurídicos no âmbito do direito empresarial e tributário

• Autor(a) principal: Abrahão, Ana Carolina
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
• Texto Completo: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3632
• topic: Constitucionalidade. Lei n. 13.606/2018. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Contraditório e Ampla. Tripartição dos Poderes.

Este artigo tem como objetivo analisar a nova lei 13.606/2018 e sua reflexa inconstitucionalidade, tendo em vista que seu artigo 25 acrescentou os artigos 20-B, 20-C e 20-E, que dispõem acerca da possibilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional penhorar bens de contribuintes devedores, sem a necessária análise prévia pelo Poder Judiciário, o que viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da tripartição de poderes e do devido processo legal, bem como os princípios da proporcionalidade e do direito de propriedade. Além de se contrária a disposições do Código Tributário Nacional e outras leis do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, têm-se como objetivo o debate acerca das discussões acerca da constitucionalidade da Lei n. 13.606/2018 e seus efeitos jurídicos no âmbito do direito empresarial e tributário. O método de pesquisa utilizado foi a análise crítico-reflexiva por meio de pesquisa qualitativa documental, jurisprudencial e doutrinária.