Aspectos gerais da responsabilidade tributária de grupos econômicos
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1477 |
Resumo: | Pelo presente estudo pretende-se identificar a conceituação e definição do instituto jurídico da responsabilidade tributária, em especial a disposição do artigo 124 do Código Tributário Nacional, e sua consequente aplicação pela autoridade administrativa com vistas a fundamentar eventual decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa contribuinte, para inclusão na sujeição passiva da relação obrigacional tributária de empresas do mesmo grupo econômico que o sujeito passivo originário. A questão a ser debatida no trabalho tem por objetivo esclarecer ou, ao menos, reduzir as incertezas sobre a aplicação do instituto da responsabilidade tributária às empresas de um mesmo grupo econômico, e as respectivas consequências para a exigência de tributos de terceiros, que não o contribuinte ou responsável legal expressamente designada na legislação tributária. Para tanto, utilizar-se-á dos métodos dialético, histórico e descritivo, aplicando-os na leitura de textos, livros, artigos científicos, textos normativos, jurisprudência, assim como sob a orientação do Professor Orientador, para trazer ao leitor um estudo técnico que contribuía com a ciência jurídica nacional. Desse modo, buscar-se-á delinear os conceitos e definições trazidos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência ao instituto da responsabilidade, quando aplicado no âmbito do Direito Tributário, bem como a viabilidade e validade de sua utilização como fundamento à desconsideração da personalidade jurídica do contribuinte, para responsabilizar solidariamente pessoas jurídicas que componham um mesmo grupo econômico. |
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Crotti, Danilo da FonsecaBraga, Regis Fernando de RibeiroSão Paulo2016-09-09T15:42:48Z2021-09-13T02:18:11Z20162016-09-09T15:42:48Z2021-09-13T02:18:11Z20162016https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1477Pelo presente estudo pretende-se identificar a conceituação e definição do instituto jurídico da responsabilidade tributária, em especial a disposição do artigo 124 do Código Tributário Nacional, e sua consequente aplicação pela autoridade administrativa com vistas a fundamentar eventual decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa contribuinte, para inclusão na sujeição passiva da relação obrigacional tributária de empresas do mesmo grupo econômico que o sujeito passivo originário. A questão a ser debatida no trabalho tem por objetivo esclarecer ou, ao menos, reduzir as incertezas sobre a aplicação do instituto da responsabilidade tributária às empresas de um mesmo grupo econômico, e as respectivas consequências para a exigência de tributos de terceiros, que não o contribuinte ou responsável legal expressamente designada na legislação tributária. Para tanto, utilizar-se-á dos métodos dialético, histórico e descritivo, aplicando-os na leitura de textos, livros, artigos científicos, textos normativos, jurisprudência, assim como sob a orientação do Professor Orientador, para trazer ao leitor um estudo técnico que contribuía com a ciência jurídica nacional. Desse modo, buscar-se-á delinear os conceitos e definições trazidos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência ao instituto da responsabilidade, quando aplicado no âmbito do Direito Tributário, bem como a viabilidade e validade de sua utilização como fundamento à desconsideração da personalidade jurídica do contribuinte, para responsabilizar solidariamente pessoas jurídicas que componham um mesmo grupo econômico.The present study aims to identify the concept and definition of the Legal Institute of the Tax Liability. In particular the provision of Article 124 of the National Tax Code, and its consistent application by the administrative authority in order to justify any decision to disregard the company’s legal personality taxpayer in order to include them in the passive subject of the tax obligatory list of companies of the same group as the originating taxpayer. The question to be debated in this work clarifies or at least reduce uncertainties on the application of the Institute of Tax Responsibility for companies of the same economic group, and the consequences for the requirement for third party taxes, other than the taxpayer or legal representative expressly designated in tax legislation. Therefore, to achieve the desired result in this work, the dialectical, historical and descriptive methods shall be used; applying them in the reading of texts, books, scientific articles, legal texts, jurisprudences, and under the guidance of Professor Leader, to bring to the reader a technical study that contributes to the national legal science. Thus, to outline the concepts and definitions brought by both the doctrine and by the jurisprudence to the Institute of the Liability, when applied under the Tax Law, and the feasibility and validity of its use as a basis for disregarding the legal personality of taxpayer to collect taxes from companies that comprised the same economic group.49 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessDireitoTributárioResponsabilidadeGrupo econômicoLawTaxResponsibilityLiabilityEconomic groupAspectos gerais da responsabilidade tributária de grupos econômicosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTDANILO DA FONSECA CROTTI_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain126817https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1477/1/DANILO%20DA%20FONSECA%20CROTTI_Trabalho.pdf.txtfdf93d47712cf0fcabd1e7883eb7b018MD51DANILO DA FONSECA CROTTI_AutorizacaoAluno.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1477/2/DANILO%20DA%20FONSECA%20CROTTI_AutorizacaoAluno.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1477/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALDANILO DA FONSECA CROTTI_Trabalho.pdfTEXTO COMPLETOapplication/pdf569589https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1477/4/DANILO%20DA%20FONSECA%20CROTTI_Trabalho.pdf2901f0884f259b31ee04ad56dff4644eMD54DANILO DA FONSECA CROTTI_AutorizacaoAluno.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf1475213https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1477/5/DANILO%20DA%20FONSECA%20CROTTI_AutorizacaoAluno.pdf8aa92423dff4d644d82e14460086d10aMD55THUMBNAILDANILO DA FONSECA CROTTI_Trabalho.pdf.jpgDANILO DA FONSECA CROTTI_Trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1153https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1477/6/DANILO%20DA%20FONSECA%20CROTTI_Trabalho.pdf.jpg2219d5dfed7d971859cfd249ab3bc2c4MD56DANILO DA FONSECA CROTTI_AutorizacaoAluno.pdf.jpgDANILO DA FONSECA CROTTI_AutorizacaoAluno.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1687https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1477/7/DANILO%20DA%20FONSECA%20CROTTI_AutorizacaoAluno.pdf.jpg9b24518c27626cf023448c13b10e5a3aMD5711224/14772022-12-02 13:24:59.178oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:24:59Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - 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