Interface do código civil de 2002 com a lei nº 6.729/79 – Lei Ferrari: com relação à extinção do contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre e possíveis indenizações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cândido, Vanessa Souza
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1445
Resumo: Com base em estudo de jurisprudência, legislação aplicável, doutrina e pautado nas informações e experiência obtida com a prática em Departamento Jurídico de empresa do ramo automotivo, este estudo tem por objetivo analisar os principais aspectos e importância econômica da Lei 6.729/79 (Lei Ferrari), responsável pela regulamentação da relação comercial entre fabricantes de veículos automotores de via terrestre e suas redes de concessionárias, sendo o foco principal deste trabalho a analise das formas de extinção de tais contratos, do rol de indenizações trazidas pela Lei e a possibilidade de aplicação das regras gerais previstas pelo Código Civil de 2002.
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This study is focusing on the analyses of such contract termination, hypotheses of indemnification and in the possibility of application of general rules laid down in the Brazilian Civil Code of 2002.53 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessConcessão comercialLei FerrariExtinção contratualIndenizaçãoCommercial concessionContractual terminationIndemnificationInterface do código civil de 2002 com a lei nº 6.729/79 – Lei Ferrari: com relação à extinção do contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre e possíveis indenizaçõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTVanessa Souza Cândido_ Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain97791https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1445/1/Vanessa%20Souza%20C%c3%a2ndido_%20Trabalho.pdf.txtf906e5a70b2a6e50f368066fccaf31e8MD51VANESSA SOUZA CÂNDIDO_AutorizacaoAluno.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1445/2/VANESSA%20SOUZA%20C%c3%82NDIDO_AutorizacaoAluno.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1445/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALVanessa Souza Cândido_ Trabalho.pdfTEXTO COMPLETOapplication/pdf460423https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1445/4/Vanessa%20Souza%20C%c3%a2ndido_%20Trabalho.pdf2a39666f763c4f974e95a34e247c5577MD54VANESSA SOUZA CÂNDIDO_AutorizacaoAluno.pdfINDISPONÍVEL - 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