Arbitragem e transação no âmbito do direito tributário
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1480 |
Resumo: | Trata-se de um breve estudo acerca da viabilidade de aplicação dos institutos da Arbitragem e da Transação no âmbito do Direito Tributário Brasileiro. Busca desmistificar, de forma direta e simples, a suposta violação ao interesse público, do princípio da indisponibilidade do crédito tributário e da legalidade, mostrando que a aplicação de referidos institutos apenas favoreceria a justiça brasileira, inclusive na esfera administrativa, trazendo até mesmo maior arrecadação, confiança dos investidores e agilidade (celeridade) ao processo tributário como um todo. Demonstra que tais institutos, apesar de positivados no direito brasileiro, incluindo o Código Tributário Nacional, no caso da Transação, e muito utilizados ao redor do mundo, ainda carecem de maior atenção dos estudiosos e, principalmente, positivação para viabilizar sua utilização atendendo, inclusive, o princípio da legalidade e o princípio da eficiência da administração pública. Por fim, buscará demonstrar que a não utilização de tais institutos hoje decorre, em muito, do preconceito dos estudiosos e, conforme já dito, da falta de legislação específica, a despeito da crescente preocupação com a questão. |
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Gebara, Gabriel Ulhôa CantoBraga, Régis Fernando de RibeiroSão Paulo2016-09-09T18:05:56Z2021-09-13T02:18:10Z20162016-09-09T18:05:56Z2021-09-13T02:18:10Z20162016https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1480Trata-se de um breve estudo acerca da viabilidade de aplicação dos institutos da Arbitragem e da Transação no âmbito do Direito Tributário Brasileiro. Busca desmistificar, de forma direta e simples, a suposta violação ao interesse público, do princípio da indisponibilidade do crédito tributário e da legalidade, mostrando que a aplicação de referidos institutos apenas favoreceria a justiça brasileira, inclusive na esfera administrativa, trazendo até mesmo maior arrecadação, confiança dos investidores e agilidade (celeridade) ao processo tributário como um todo. Demonstra que tais institutos, apesar de positivados no direito brasileiro, incluindo o Código Tributário Nacional, no caso da Transação, e muito utilizados ao redor do mundo, ainda carecem de maior atenção dos estudiosos e, principalmente, positivação para viabilizar sua utilização atendendo, inclusive, o princípio da legalidade e o princípio da eficiência da administração pública. Por fim, buscará demonstrar que a não utilização de tais institutos hoje decorre, em muito, do preconceito dos estudiosos e, conforme já dito, da falta de legislação específica, a despeito da crescente preocupação com a questão.Brief study about the feasibility for the application of Arbitration and Transaction under Brazilian tax law. It intends to demystify the alleged violation of public interests, principle of unavailability of the tax credit and legality, showing that the application of these institutes only assists the Brazilian courts, including at the administrative level, bringing even greater revenues, investor confidence and agility to the process tax as a whole. Seek to demonstrate that the non-use of such institutes today derives much of scholars prejudice and, as already said, the lack of specific legislation, despite the growing concern about the issue .40 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessTributárioArbitragemTransaçãoBrazilian taxArbitrationTransactionArbitragem e transação no âmbito do direito tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTGABRIEL ULHÔA CANTO GEBARA_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain81556https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1480/1/GABRIEL%20ULH%c3%94A%20CANTO%20GEBARA_Trabalho.pdf.txte6c69965cb7478d4d26d5d2d61a133a2MD51GABRIEL ULHÔA CANTO GEBARA_AutorizacaoAluno.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1480/2/GABRIEL%20ULH%c3%94A%20CANTO%20GEBARA_AutorizacaoAluno.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1480/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALGABRIEL ULHÔA CANTO GEBARA_Trabalho.pdfTEXTO COMPLETOapplication/pdf625556https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1480/4/GABRIEL%20ULH%c3%94A%20CANTO%20GEBARA_Trabalho.pdf044f909a0c90bf027bbc21046f1544a2MD54GABRIEL ULHÔA CANTO GEBARA_AutorizacaoAluno.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf1351917https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1480/5/GABRIEL%20ULH%c3%94A%20CANTO%20GEBARA_AutorizacaoAluno.pdfc7ce748004a93131fd2a5227496aa7ecMD55THUMBNAILGABRIEL ULHÔA CANTO GEBARA_Trabalho.pdf.jpgGABRIEL ULHÔA CANTO GEBARA_Trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1189https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1480/6/GABRIEL%20ULH%c3%94A%20CANTO%20GEBARA_Trabalho.pdf.jpg33172ec94f10ec135e115be73beca61fMD56GABRIEL ULHÔA CANTO GEBARA_AutorizacaoAluno.pdf.jpgGABRIEL ULHÔA CANTO GEBARA_AutorizacaoAluno.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1610https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1480/7/GABRIEL%20ULH%c3%94A%20CANTO%20GEBARA_AutorizacaoAluno.pdf.jpg18df72d2a68baef8be9d9cdfc643e3fdMD5711224/14802022-12-02 13:24:43.192oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:24:43Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - 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