Efeitos tributários do desvio de finalidade e da alteração da destinação de receitas de contribuições

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Boassi, Danielle Parus
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2027
Resumo: Trata das Contribuições. Apresenta breve contexto histórico-social da inserção das Contribuições no ordenamento jurídico pátrio. Analisa a natureza tributária das Contribuições e sua caracterização como espécie tributária autônoma. Descreve os elementos diferencias e respectivas implicações. Define Finalidade e Destinação. Relaciona os conceitos. Aborda a controvérsia doutrinária a respeito da autonomia do Direito Tributário em relação ao Direito Financeiro para delimitar a relação jurídico-tributária das Contribuições e a amplitude dos seus efeitos na esfera do contribuinte. Elenca as hipóteses de desvio de Finalidade e de alteração da Destinação do produto da arrecadação das Contribuições. Analisa os vícios de validade e os efeitos tributários quando ocorridas referidas hipóteses.
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Analisa os vícios de validade e os efeitos tributários quando ocorridas referidas hipóteses.The essay presents a brief historical and social context regarding the Contributions into the Brazilian legislation. It analyzes the tax nature of the Contributions and its characterization as an autonomous tax specie. Describes the differences and its implications. Defines its Purpose and Destination. Introduces concepts. It addresses the doctrinal controversy regarding the autonomy of the Tax Law in relation to Financial Law, delimiting tax-legal relationship of Contributions and the extent of its effects to the taxpayer. It covers the hypotheses of deviation of purpose and change of the destination regarding the collection of such Contributions. It analyzes the invalidity and tax effects when said hypotheses occur.47 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessDireito Tributário. Espécies tributárias. Contribuições. Finalidade. Destinação. Regra-Matriz da Incidência Tributária. Regra-Matriz de Destinação. Desvio de finalidade. Alteração da destinação. Inconstitucionalidade.Efeitos tributários do desvio de finalidade e da alteração da destinação de receitas de contribuiçõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTDANIELLE PARUS BOASSI_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain104476https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2027/1/DANIELLE%20PARUS%20BOASSI_Trabalho.pdf.txtb65cddc40186891b85177152f71ff30aMD51DANIELLE PARUS BOASSI_Autorizacao.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2027/2/DANIELLE%20PARUS%20BOASSI_Autorizacao.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2027/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALDANIELLE PARUS BOASSI_Trabalho.pdfapplication/pdf472053https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2027/4/DANIELLE%20PARUS%20BOASSI_Trabalho.pdf8e6688a571c355e0cf510240759a092bMD54DANIELLE PARUS BOASSI_Autorizacao.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf67517https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2027/5/DANIELLE%20PARUS%20BOASSI_Autorizacao.pdf51b614055da8670bc6b5d9508194dd62MD55THUMBNAILDANIELLE PARUS BOASSI_Trabalho.pdf.jpgDANIELLE PARUS BOASSI_Trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1219https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2027/6/DANIELLE%20PARUS%20BOASSI_Trabalho.pdf.jpgcca6fc8745b0c3e2726b6b854f64a0d4MD56DANIELLE PARUS BOASSI_Autorizacao.pdf.jpgDANIELLE PARUS BOASSI_Autorizacao.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1010https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2027/7/DANIELLE%20PARUS%20BOASSI_Autorizacao.pdf.jpg55ff7ee99199c505ba80142d437ce251MD5711224/20272022-12-02 13:25:50.287oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:25:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
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