A morosidade do licenciamento ambiental e o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transmissoras de energia elétrica.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Najar, Renata Giro
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3688
Resumo: As empresas de transmissão de energia elétrica recebem através de concessão da União a exploração do serviço, mediante a assinatura de contratos de concessão. Os contratos firmados entre as partes dispõem, entre outros aspectos, sobre a forma de remuneração e reajuste da tarifa a ser recebida pelas concessionárias pelos investimentos que realizarão. Ocorre que há situações, como o atraso do licenciamento ambiental, que impactam na execução dos contratos pelas concessionárias, sendo necessário o seu reequilíbrio econômico-financeiro. Diante de tal contexto, este artigo buscará responder em que medida os contratos de concessão poderão ser revisados quando há impactos decorrentes de atrasos de órgãos ambientais, o que é recorrente no Brasil.
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Diante de tal contexto, este artigo buscará responder em que medida os contratos de concessão poderão ser revisados quando há impactos decorrentes de atrasos de órgãos ambientais, o que é recorrente no Brasil.The electricity transmission companies receive through the concession of the Union the operation of the service, through the signing of concession contracts. The agreements signed between the parties include, among other aspects, the form of remuneration and readjustment of the tariff to be received by the concessionaires for the investments they will make. It occurs that there are situations, such as the delay of the environmental licensing, that impact on the execution of the contracts by the concessionaires, being necessary their economic-financial rebalancing. Given this context, this article will seek to answer the extent to which concession contracts can be revised when there are impacts due to delays by environmental agencies, which is recurrent in Brazil.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessContrato de concessão. Transmissão de energia elétrica. Licenciamento ambiental. Reequilíbrio econômico-financeiro.A morosidade do licenciamento ambiental e o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transmissoras de energia elétrica.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTRENATA GIRO NAJAR_Autorizacao.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3688/1/RENATA%20GIRO%20NAJAR_Autorizacao.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD51RENATA GIRO NAJAR_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain31275https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3688/2/RENATA%20GIRO%20NAJAR_Trabalho.pdf.txtbb3486feb6c84ad0d033fe720f0542d9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3688/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALRENATA GIRO NAJAR_Autorizacao.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf1093656https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3688/4/RENATA%20GIRO%20NAJAR_Autorizacao.pdf8a1289e72e948c0038f3573c138acaa6MD54RENATA GIRO NAJAR_Trabalho.pdfapplication/pdf232354https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3688/5/RENATA%20GIRO%20NAJAR_Trabalho.pdfce6787690f2d86e0f5f547b6ea63792bMD55THUMBNAILRENATA GIRO NAJAR_Autorizacao.pdf.jpgRENATA GIRO NAJAR_Autorizacao.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1564https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3688/6/RENATA%20GIRO%20NAJAR_Autorizacao.pdf.jpg720391b0bf2e267da1d263f0c0d229f5MD56RENATA GIRO NAJAR_Trabalho.pdf.jpgRENATA GIRO NAJAR_Trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1140https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3688/7/RENATA%20GIRO%20NAJAR_Trabalho.pdf.jpgefb6e9ca42897f6dd415e49bf136e20cMD5711224/36882022-12-02 13:09:41.552oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:09:41Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
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