O poder sancionador da CVM e a atuação do presidente da mesa das assembleias gerais de companhias abertas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1995 |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a competência sancionadora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), especialmente no que se refere ao julgamento dos atos dos presidentes das mesas das assembleias gerais de acionistas de companhias abertas. A atuação da CVM é analisada a partir de dois votos proferidos em processos administrativos sancionadores por membros do Colegiado da Autarquia, que explicitam divergência de entendimento quanto à competência da CVM para investigar, julgar e punir indivíduos que ocupem posição de presidente de mesa de assembleia. Pretende-se com a análise dos julgados demonstrar, através de casos práticos, a visão do Colegiado da CVM sobre as responsabilidades do presidente da mesa das assembleias gerais de companhias abertas, uma vez que a legislação não é clara e a jurisprudência sobre o assunto também se demonstra escassa. Para melhor introduzir o tema foi analisado o histórico do poder sancionador no mercado de capitais brasileiro e criação da CVM. |
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Rodrigues, Soila Máira Ferreira da SilvaBuzatto, Ana Cristina Von Gusseck KleindienstBuzatto, Ana Cristina Von Gusseck KleindienstSão Paulo2019-04-08T20:38:02Z2021-09-13T02:15:20Z20182019-04-08T20:38:02Z2021-09-13T02:15:20Z20182018https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1995O presente trabalho tem por objetivo analisar a competência sancionadora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), especialmente no que se refere ao julgamento dos atos dos presidentes das mesas das assembleias gerais de acionistas de companhias abertas. A atuação da CVM é analisada a partir de dois votos proferidos em processos administrativos sancionadores por membros do Colegiado da Autarquia, que explicitam divergência de entendimento quanto à competência da CVM para investigar, julgar e punir indivíduos que ocupem posição de presidente de mesa de assembleia. Pretende-se com a análise dos julgados demonstrar, através de casos práticos, a visão do Colegiado da CVM sobre as responsabilidades do presidente da mesa das assembleias gerais de companhias abertas, uma vez que a legislação não é clara e a jurisprudência sobre o assunto também se demonstra escassa. Para melhor introduzir o tema foi analisado o histórico do poder sancionador no mercado de capitais brasileiro e criação da CVM.The purpose of this paper is to analyze the sanctioning powers of the Brazilian Securities and Exchange Commission (“CVM”), especially regarding the judgment of the acts of the chairmen of the general shareholders' meetings of publicly-held corporations. The CVM´s jurisdiction is analyzed based on two votes delivered in administrative sanctioning proceedings by members of the CVM's deliberative body (Collegiate), which explain a difference of understanding regarding CVM´s jurisdiction to investigate, prosecute and punish individuals who occupy the position of chairperson of the general meeting. The analysis of the votes is intended to demonstrate, through practical cases, the CVM´s Collegiate view on the responsibilities of the chairman of the general shareholders' meetings, since the law is not clear and the jurisprudence on the subject also scarce. To better introduce the theme, we analyzed the history of sanctioning power in the Brazilian capital market and CVM´s creation.34 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessDireito Societário. Comissão de Valores Mobiliários. Assembleia Geral. Poder sancionador. Companhia aberta.O poder sancionador da CVM e a atuação do presidente da mesa das assembleias gerais de companhias abertasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTSOILA MÁIRA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain77817https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1995/1/SOILA%20M%c3%81IRA%20FERREIRA%20DA%20SILVA%20RODRIGUES_Trabalho.pdf.txt8dd5bde64a36237a49543577bd9c2e06MD51SOILA MÁIRA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES_Autorizacao.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1995/2/SOILA%20M%c3%81IRA%20FERREIRA%20DA%20SILVA%20RODRIGUES_Autorizacao.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1995/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALSOILA MÁIRA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES_Trabalho.pdfapplication/pdf466529https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1995/4/SOILA%20M%c3%81IRA%20FERREIRA%20DA%20SILVA%20RODRIGUES_Trabalho.pdf6c47579e59b546fffdc6b07883a58691MD54SOILA MÁIRA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES_Autorizacao.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf750078https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1995/5/SOILA%20M%c3%81IRA%20FERREIRA%20DA%20SILVA%20RODRIGUES_Autorizacao.pdf077ea33dbecf474ccfe4342503219a50MD55THUMBNAILSOILA MÁIRA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES_Trabalho.pdf.jpgSOILA MÁIRA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES_Trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1229https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1995/6/SOILA%20M%c3%81IRA%20FERREIRA%20DA%20SILVA%20RODRIGUES_Trabalho.pdf.jpg911d304344cce0bf8539a164efde8246MD56SOILA MÁIRA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES_Autorizacao.pdf.jpgSOILA MÁIRA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES_Autorizacao.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1778https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1995/7/SOILA%20M%c3%81IRA%20FERREIRA%20DA%20SILVA%20RODRIGUES_Autorizacao.pdf.jpga70cc16a0b21316bef009937c505be03MD5711224/19952022-12-02 13:21:35.854oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:21:35Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false |
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