A previsão de situações de conflito de interesse no estatuto social e a efetivação da proteçao ao minoritário
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3680 |
Resumo: | O trabalho aborda a questão da importância de previsão no estatuto da social na sociedade anônima de situações específicas de conflito de interesses e suas formas de solução. Tal importância é evidenciada em face do reconhecimento do conflito de agência enfrentado pelas sociedades anônimas que, no caso brasileiro, ocorre mais frequentemente entre acionistas minoritários e controladores. De modo a viabilizar o objetivo da lei de proteger os acionistas minoritários em face da institucionalização da figura do controlador como legitimado pela condução dos negócios sociais, a lei cria limites à atuação do poder controlador, tais como a fixação de situações objetivas de conflito que impediriam a manifestação do voto. No entanto, tais barreiras passam por critérios subjetivos e interpretativos, gerando alto potencial de conversão em litígios, que além de custosos poderão representar perda de atrativa de investimentos à companhia. A admissão de previsão adicional no estatuto social de situações concretas para a caracterização do conflito de interesse, bem como os seus meios de resolução são apresentados como forma de mitigação de riscos para os minoritários e de efetivação dos princípios protetivos da lei. |
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Souza, Fagner FabrícioRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesSão Paulo2022-07-02T19:37:46Z2022-07-02T19:37:46Z20182018https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3680O trabalho aborda a questão da importância de previsão no estatuto da social na sociedade anônima de situações específicas de conflito de interesses e suas formas de solução. Tal importância é evidenciada em face do reconhecimento do conflito de agência enfrentado pelas sociedades anônimas que, no caso brasileiro, ocorre mais frequentemente entre acionistas minoritários e controladores. De modo a viabilizar o objetivo da lei de proteger os acionistas minoritários em face da institucionalização da figura do controlador como legitimado pela condução dos negócios sociais, a lei cria limites à atuação do poder controlador, tais como a fixação de situações objetivas de conflito que impediriam a manifestação do voto. No entanto, tais barreiras passam por critérios subjetivos e interpretativos, gerando alto potencial de conversão em litígios, que além de custosos poderão representar perda de atrativa de investimentos à companhia. A admissão de previsão adicional no estatuto social de situações concretas para a caracterização do conflito de interesse, bem como os seus meios de resolução são apresentados como forma de mitigação de riscos para os minoritários e de efetivação dos princípios protetivos da lei.The paper addresses the issue of the importance of anticipation of specific situations conflict of interest and the respective forms of solution in bylaws of joint stock companies. Such importance is evidenced in the face of the recognition of the agency conflict of faced by joint stock companies that, in the Brazilian case, occurs more frequently among minority shareholders and controlling shareholders. In order to enable the purpose of the law to protect minority shareholders in view of the institutionalization of the controlling shareholder as legitimized by the conduct of social business, the law creates limits on the actions of the controlling power such as the establishment of objective situations of conflict that would impede the manifestation of the vote. However, such barriers are subject to subjective and interpretative criteria, generating high potential of conversion into litigations, which in addition to being costly may represent a loss of investment attractiveness to the company. The acceptance of additional antecipation of concrete situations to characterize the conflict of interest in corporate bylaws and the respective means of resolution are presented as a way of mitigating risks for minority shareholders and of enforcing the protective principles of the law.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccesssociedade anônima; conflito de interesse; acionista minoritário.A previsão de situações de conflito de interesse no estatuto social e a efetivação da proteçao ao minoritárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTFAGNER FABRÍCIO SOUZA_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain51855https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3680/1/FAGNER%20FABR%c3%8dCIO%20SOUZA_Trabalho.pdf.txt9f8d25e8720ce4be8a8acf0cc2c7ba72MD51FAGNER FABRÍCIO SOUZA_Autorização.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3680/2/FAGNER%20FABR%c3%8dCIO%20SOUZA_Autoriza%c3%a7%c3%a3o.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3680/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALFAGNER FABRÍCIO SOUZA_Trabalho.pdfapplication/pdf335196https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3680/4/FAGNER%20FABR%c3%8dCIO%20SOUZA_Trabalho.pdfe074b77124e84515cb615da362454316MD54FAGNER FABRÍCIO SOUZA_Autorização.pdfINDISPONÍVEL - 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