Substituição tributária no campo de incidência do ICMS
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/316 |
Resumo: | O objetivo do presente trabalho consiste em analisar o instituto da substituição tributária, especificamente na sua modalidade progressiva incidente sobre operações e prestações tributadas com base no fato gerador presumido, antecipando-se o pagamento da exação, no campo de incidência do ICMS. Para tanto, serão abordadas as características do ICMS, a partir da regra matriz de incidência tributária deste imposto e, a partir daí, passa-se ao estudo do instituto da substituição tributária, seu conceito, origem, eficácia e constitucionalidade. Veremos que o cenário jurídico acerca desta questão sofreu diversas transições nos últimos tempos, no entanto, não deixou de ser uma discussão atual, notadamente, pelo fato de ter havido uma mudança radical de posicionamento pelos Tribunais Superiores, que tende a se firmar na Jurisprudência. Esta sistemática de arrecadação está diretamente relacionada aos princípios constitucionais da tipicidade tributária, capacidade contributiva, não-cumulatividade e não confisco, que serão analisados no presente trabalho, demonstrando que, mesmo após a inserção da substituição tributária através da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, que inseriu o § 7º ao artigo 150 da Constituição Federal, permanecem vícios intrínsecos que contrariam frontalmente referidos princípios constitucionais. |
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Sertã, Luciana ElentuchPinto Júnior, Paulo Carvalho EnglerSão Paulo2014-10-17T12:13:28Z2021-09-13T02:18:01Z2014-10-172014-10-17T12:13:28Z2021-09-13T02:18:01Z20122012https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/316O objetivo do presente trabalho consiste em analisar o instituto da substituição tributária, especificamente na sua modalidade progressiva incidente sobre operações e prestações tributadas com base no fato gerador presumido, antecipando-se o pagamento da exação, no campo de incidência do ICMS. Para tanto, serão abordadas as características do ICMS, a partir da regra matriz de incidência tributária deste imposto e, a partir daí, passa-se ao estudo do instituto da substituição tributária, seu conceito, origem, eficácia e constitucionalidade. Veremos que o cenário jurídico acerca desta questão sofreu diversas transições nos últimos tempos, no entanto, não deixou de ser uma discussão atual, notadamente, pelo fato de ter havido uma mudança radical de posicionamento pelos Tribunais Superiores, que tende a se firmar na Jurisprudência. Esta sistemática de arrecadação está diretamente relacionada aos princípios constitucionais da tipicidade tributária, capacidade contributiva, não-cumulatividade e não confisco, que serão analisados no presente trabalho, demonstrando que, mesmo após a inserção da substituição tributária através da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, que inseriu o § 7º ao artigo 150 da Constituição Federal, permanecem vícios intrínsecos que contrariam frontalmente referidos princípios constitucionais.The objective of this study is to examine the institution of tax substitution, specifically in its progressive mode incident on operations and services taxed based on presumed taxable, anticipating the payment of excise, in the field of ICMS. Therefore, we will discuss the characteristics of ICMS from the rule array of tax incidence of this tax and, from there, it will proceed to study the institute's tax substitution, its concept, origin, effectiveness and constitutionality. We will see that the legal landscape on this issue has undergone several transitions in recent times, however, there is no longer a current discussion, namely, the fact that there has been a radical change of position by the Superior Courts, which tends to stabilize in Jurisprudence. This systematic collection is directly related to the constitutional principles of typicality tax, ability to pay, non-cumulative and not confiscation, which will be analyzed in this study, showing that, even after the introduction of the tax substitution by Constitutional Amendment nº 3 of March, 17, 1993, which inserted § 7 of Article 150 of the Federal Constitution, intrinsic defects remain flatly contradicting those constitutional principles.105 f.Todos os documentos dessa coleção podem ser acessados, mantendo-se os direitos dos autores pela citação da origem.info:eu-repo/semantics/openAccessPrincípios constitucionaisSubstituição tributáriaICMSSubstituição tributária no campo de incidência do ICMSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERORIGINALLuciana Elentuch Sertã_trabalho.pdfTexto Completoapplication/pdf260607https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/316/1/Luciana%20Elentuch%20Sert%c3%a3_trabalho.pdff51a824cb61e38cf66ad721a28c25e64MD51Luciana Elentuch Sertã_AutorizacaoAluno.pdfIndisponível - Autorização Alunoapplication/pdf656951https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/316/2/Luciana%20Elentuch%20Sert%c3%a3_AutorizacaoAluno.pdf4f3c2794aea34d407dfd69becfa7430bMD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/316/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53TEXTLuciana Elentuch Sertã_trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain216560https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/316/4/Luciana%20Elentuch%20Sert%c3%a3_trabalho.pdf.txt9885f0534a9f6fa366425df983a2cd0fMD54Luciana Elentuch Sertã_AutorizacaoAluno.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/316/5/Luciana%20Elentuch%20Sert%c3%a3_AutorizacaoAluno.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD55THUMBNAILLuciana Elentuch Sertã_trabalho.pdf.jpgLuciana Elentuch Sertã_trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1230https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/316/6/Luciana%20Elentuch%20Sert%c3%a3_trabalho.pdf.jpg6e90d3c8116e9fd774794087d92da060MD56Luciana Elentuch Sertã_AutorizacaoAluno.pdf.jpgLuciana Elentuch Sertã_AutorizacaoAluno.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1713https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/316/7/Luciana%20Elentuch%20Sert%c3%a3_AutorizacaoAluno.pdf.jpg5b8aef2480513579c6974ca4db767f32MD5711224/3162022-12-02 13:24:33.416oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:24:33Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - 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