A incidência de contribuição previdenciária sobre dispêndios relativos à assistência médica: novo precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARf) e as mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aos Artigos 458 da CLT e 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/1991.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Domingos, Renan Fillipe
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3693
Resumo: Recentemente o CARF mudou seu entendimento acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre dispêndios relativos à assistência médica, posicionando-se favoravelmente ao fisco. Em paralelo, houve a publicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que trouxe importantes modificações relacionadas ao §5º, do art. 458 da CLT e §9º, alínea “q”, do Art. 28 da Lei 8.212/1991. Este estudo objetiva analisar e avaliar o precedente da esfera administrativa, bem como as alterações trazidas pela reforma em relação ao tema conexo.
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At the same time, Law No. 13,467 / 2017 (Labor Reform) was published, which brought important changes related to §5, art. 458 of the Labor Code and §9, letter "q", the Art. 28 of Law 8.212 / 1991. This study aims to analyze and evaluate the precedent of the administrative sphere, as well as the changes brought about by the reform in relation to the related theme.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessCARF. Reforma Trabalhista. Contribuição Previdenciária. Salário. Salário de Contribuição. Assistência Médica.A incidência de contribuição previdenciária sobre dispêndios relativos à assistência médica: novo precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARf) e as mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aos Artigos 458 da CLT e 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/1991.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTRENAN FILLIPE DOMINGOS_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain60723https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3693/1/RENAN%20FILLIPE%20DOMINGOS_Trabalho.pdf.txt67f4f44a435e73e7fce4dcf434e24faaMD51RENAN FILLIPE DOMINGOS_Autorizacao.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3693/2/RENAN%20FILLIPE%20DOMINGOS_Autorizacao.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3693/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALRENAN FILLIPE DOMINGOS_Trabalho.pdfapplication/pdf349805https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3693/4/RENAN%20FILLIPE%20DOMINGOS_Trabalho.pdf33c637123611c0bbeb4381c36344540fMD54RENAN FILLIPE DOMINGOS_Autorizacao.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf516085https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3693/5/RENAN%20FILLIPE%20DOMINGOS_Autorizacao.pdf13a823260815d310f91ae729503e80e2MD55THUMBNAILRENAN FILLIPE DOMINGOS_Trabalho.pdf.jpgRENAN FILLIPE DOMINGOS_Trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1227https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3693/6/RENAN%20FILLIPE%20DOMINGOS_Trabalho.pdf.jpga682e43bad2f31c171691482203e6fe2MD56RENAN FILLIPE DOMINGOS_Autorizacao.pdf.jpgRENAN FILLIPE DOMINGOS_Autorizacao.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1639https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3693/7/RENAN%20FILLIPE%20DOMINGOS_Autorizacao.pdf.jpgce7b6ed2ca6280d433ba6bf0e8cddf75MD5711224/36932022-12-02 13:09:45.846oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:09:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
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Domingos, Renan Fillipe
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