Domínio do fato: a suposta extensão do conceito de autor

• Autor(a) principal: Megalomatidis, Alexis Simão
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
• Texto Completo: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3651
• topic: Responsabilidade penal. Autoria. Domínio do Fato.

O trabalho desenvolvido trata da responsabilidade penal do administrador por atos de corrupção de terceiros e o suposto alargamento do conceito pelo domínio do fato. Discutem-se as origens históricas da corrupção para, em seguida, proceder à análise das características e conceitos previstos na Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção Brasileira. Adicionalmente, trata-se de tema indispensável para compreensão deste estudo: o Domínio do Fato, sua origem, características e aplicação. De igual forma, destacam-se os deveres legais impostos aos administradores de empresa, por serem eles os principais sujeitos desta monografia. Para realização deste estudo, foi utilizada uma abordagem fundada em legislação e doutrina. Com base nestes fatores demonstrados de forma preparatória, realizou-se um paralelo entre as inovações da Lei Anticorrupção com o sistema de responsabilização vigente, hoje, no ordenamento jurídico pátrio, concluindo, ao final, pelo errôneo entendimento, interpretação e emprego do critério em comento pela comunidade jurídica brasileira.