inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre sociedades corretoras e investidores de Bolsa de Valores

• Autor(a) principal: Sibahi, Luiza Maria dos Santos
• Data de Publicação: 2018
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
• Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1941
• topic: Mercado de capitais. Bolsa de Valores. Investidores. Código de Defesa do Consumidor. CDC. Processo. Poder Judiciário.

O tema do trabalho trata-se da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre investidor e corretora de títulos e valores mobiliários, uma vez que há uma crescente demanda no judiciário de processos que versão sobre o tema, sendo certo que por falta de conhecimento aprofundado sobre o mercado de capitais, o judiciário tem por diversas vezes proferido decisões contra corretoras de valores mobiliários apenas com base da aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos investidores. Com o trabalho pretendemos demonstrar que a relação do investidor com a sociedade corretora não se trata de uma relação comum, uma vez que possui diversas peculiaridades, principalmente por ser regida por regulamentações e leis específicas do mercado financeiro e de capitais. Ainda, principalmente por se tratar de uma relação peculiar, não há como se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que essa lei foi criada para regular relações de um modo geral. Por fim, e principal ponto é o fato de que o investidor não possuí as características de consumidor, conforme conceitua o código, sendo mais um motivo para ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.