Aspectos tributários dos investimentos por meio de fundos de investimento em participações
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1700 |
Resumo: | O presente estudo pretende analisar os aspectos tributários relacionados aos investimentos realizados por meio dos Fundos de Investimento em Participações (FIPs), constituídos sob a legislação brasileira, regulamentados, sobretudo, pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 578, de 30 de agosto de 2016, sob o enfoque tanto do investidor pessoa física quanto do investidor pessoa jurídica, seja residente ou não residente no Brasil. Os fundos de investimento se caracterizam por possuírem patrimônio sem serem dotados de personalidade jurídica, dissociando, portanto, essas duas figuras. É evidente a dificuldade do direito brasileiro em lidar com os fundos de investimento, o que acarreta, muitas vezes, na submissão a um regime jurídico incoerente com a natureza e os propósitos econômicos dessa figura jurídica. De qualquer modo, a utilidade prática e os benefícios econômicos dos fundos de investimento, aliados aos efeitos naturais da globalização, levaram o direito brasileiro a aprimorar sua regulamentação. Especificamente em relação aos FIPs, recentemente, foram editadas diversas normas pela CVM, pelo Banco Central do Brasil (Bacen), pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que impactam diretamente em sua regulamentação. De um modo geral, enquanto as normas editadas pela CVM, pelo Bacen e pelo CMN tiveram por objetivo aproximar a normatização brasileira aos padrões internacionais de regulamentação de fundos de investimento em participações societárias, a norma infralegal editada pela RFB visou a finalidades meramente arrecadatórias, prejudicando o já complexo ambiente tributário que envolve os FIPs constituídos de acordo com a legislação brasileira. As associações representativas de entidades relacionadas aos mercados financeiro e de capitais têm buscado, pela via da argumentação econômica e da negociação política, reverter as modificações de entendimento da RFB que prejudicam o setor. Simultaneamente, os contribuintes têm litigado perante os órgãos administrativos e judiciais para tentar afastar algumas exigências que lhes prejudicam. |
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Barducco, Lucas DalcastagneBraga, Régis Fernando de RibeiroSão Paulo2017-11-30T13:16:39Z2021-09-13T02:18:17Z20172017-11-30T13:16:39Z2021-09-13T02:18:17Z20172017https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1700O presente estudo pretende analisar os aspectos tributários relacionados aos investimentos realizados por meio dos Fundos de Investimento em Participações (FIPs), constituídos sob a legislação brasileira, regulamentados, sobretudo, pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 578, de 30 de agosto de 2016, sob o enfoque tanto do investidor pessoa física quanto do investidor pessoa jurídica, seja residente ou não residente no Brasil. Os fundos de investimento se caracterizam por possuírem patrimônio sem serem dotados de personalidade jurídica, dissociando, portanto, essas duas figuras. É evidente a dificuldade do direito brasileiro em lidar com os fundos de investimento, o que acarreta, muitas vezes, na submissão a um regime jurídico incoerente com a natureza e os propósitos econômicos dessa figura jurídica. De qualquer modo, a utilidade prática e os benefícios econômicos dos fundos de investimento, aliados aos efeitos naturais da globalização, levaram o direito brasileiro a aprimorar sua regulamentação. Especificamente em relação aos FIPs, recentemente, foram editadas diversas normas pela CVM, pelo Banco Central do Brasil (Bacen), pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que impactam diretamente em sua regulamentação. De um modo geral, enquanto as normas editadas pela CVM, pelo Bacen e pelo CMN tiveram por objetivo aproximar a normatização brasileira aos padrões internacionais de regulamentação de fundos de investimento em participações societárias, a norma infralegal editada pela RFB visou a finalidades meramente arrecadatórias, prejudicando o já complexo ambiente tributário que envolve os FIPs constituídos de acordo com a legislação brasileira. As associações representativas de entidades relacionadas aos mercados financeiro e de capitais têm buscado, pela via da argumentação econômica e da negociação política, reverter as modificações de entendimento da RFB que prejudicam o setor. Simultaneamente, os contribuintes têm litigado perante os órgãos administrativos e judiciais para tentar afastar algumas exigências que lhes prejudicam.The present study intends to analyze the tax aspects related to the investments made by means of Private Equity Funds incorporated under Brazilian laws, regulated, mainly, by Normative Ruling of Securities and Exchange Comission (CVM) No. 578, of August 30, 2016, from both the individual investor's and the legal entities' points of view, whether resident or non-resident in Brazil. Investment funds are characterized by having equity without having legal personality, thus dissociating these two figures. It is evident the difficulty of Brazilian law in dealing with this legal figure, which often establishes legal regimes characterized by being inconsistent with the nature and economic purposes of the investment funds. However, the practical utility and economic benefits of investment funds, allied to the natural effects of globalization, have led Brazilian Law to improve its regulation. Recently, several normative rulings were issued by the CVM, the Central Bank of Brazil (Bacen), the National Monetary Council (CMN) and the Federal Revenue of Brazil (RFB), which have a direct impact on FIP regulation. In general, whilst the normative rulings issued by CVM, Bacen and CMN aimed at making Brazilian regulation meet the international standards for the regulation of investment funds, the normative ruling issued by RFB aimed at merely collecting purposes, turning the Brazilian tax environment surrounding FIPs even more complex. The representative associations of entities related to the financial and capital markets have been seeking, through economic argumentation and political negotiation, to reverse the modifications of RFB's understanding that are detrimental to the sector. Simultaneously, taxpayers have litigated before the administrative and judicial courts, attempting to repeal some of the tax charges that harm them.51 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessFundos de investimentoPrivate equityTributaçãoMercado financeiroMercado de capitaisInvestment fundsPrivate equityTaxationFinancial marketCapital marketAspectos tributários dos investimentos por meio de fundos de investimento em participaçõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTLUCAS DALCASTAGNE BARDUCCO_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain113719https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1700/1/LUCAS%20DALCASTAGNE%20BARDUCCO_Trabalho.pdf.txte4d7b49a7c8c31b2a631163868801461MD51LUCAS DALCASTAGNE BARDUCCO_AutorizacaoAluno.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1700/2/LUCAS%20DALCASTAGNE%20BARDUCCO_AutorizacaoAluno.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1700/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALLUCAS DALCASTAGNE BARDUCCO_Trabalho.pdfTEXTO COMPLETOapplication/pdf888547https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1700/4/LUCAS%20DALCASTAGNE%20BARDUCCO_Trabalho.pdf09303c6a3d2789196854c5cea8cf9264MD54LUCAS DALCASTAGNE BARDUCCO_AutorizacaoAluno.pdfINDISPONÍVEL - 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