A execução judicial de contratos com convenção de arbitragem

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chequetto, Fernanda Rizzo da Silva
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3652
Resumo: No âmbito empresarial, os contratos celebrados entre pessoas jurídicas têm previsto a convenção de arbitragem, a fim de sujeitar eventuais discussões oriundas destes contratos ao procedimento arbitral. Entretanto, a convenção de arbitragem não faz com que o contrato deixe de configurar um título extrajudicial, podendo as partes optarem por seguir com o processo arbitral ou ajuizar a ação de execução perante o Poder Judiciário. Apesar de já haver posicionamento do Superior Tribunal da Justiça decidindo pela possibilidade de ajuizamento da ação de execução extrajudicial dos contratos com convenção de arbitragem, alguns Tribunais Estaduais, especialmente em Primeira Instância, ainda declinam da competência para julgamento da lide, sob o argumento de que a questão deve ser submetida ao procedimento arbitral. Este trabalho irá demonstrar o cabimento de execução judicial de contratos com convenção de arbitragem, abordando, ainda, os principais aspectos relacionados a ambos os procedimentos, bem como os pontos que devem ser levados em consideração para que as partes decidam pactuar a convenção de arbitragem.
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Apesar de já haver posicionamento do Superior Tribunal da Justiça decidindo pela possibilidade de ajuizamento da ação de execução extrajudicial dos contratos com convenção de arbitragem, alguns Tribunais Estaduais, especialmente em Primeira Instância, ainda declinam da competência para julgamento da lide, sob o argumento de que a questão deve ser submetida ao procedimento arbitral. Este trabalho irá demonstrar o cabimento de execução judicial de contratos com convenção de arbitragem, abordando, ainda, os principais aspectos relacionados a ambos os procedimentos, bem como os pontos que devem ser levados em consideração para que as partes decidam pactuar a convenção de arbitragem.In the corporate sphere, contracts entered between companies usually have an arbitration agreement, in order to discuss any issues arising from these contracts to the arbitration. However, the arbitration agreement does not disqualify the contract as an execution instrument, so the parties may choose to hold the arbitration or to file an execution action before the Judicial Court. Although there are former decisions issued by the Superior Court of Justice deciding on the possibility of filing the execution action of agreements with arbitration agreement, some State Courts, especially in the First Instance, still decline jurisdiction on the grounds that the question must be held in an arbitration procedure. This study intends to demonstrate the possibility of judicial enforcement of contracts with arbitration agreement, also addressing the main aspects related to judicial and arbitration proceedings, as well as the points that must be taken into consideration for the parties to decide to enter an arbitration agreement.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessContrato. Arbitragem. Ação de execução de título extrajudicialA execução judicial de contratos com convenção de arbitrageminfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTFERNANDA RIZZO DA SILVA CHEQUETTO_trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain67450https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3652/1/FERNANDA%20RIZZO%20DA%20SILVA%20CHEQUETTO_trabalho.pdf.txt35aadad1ba5aa547f084e7c748b1a647MD51FERNANDA RIZZO DA SILVA CHEQUETTO_termo.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3652/2/FERNANDA%20RIZZO%20DA%20SILVA%20CHEQUETTO_termo.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3652/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALFERNANDA RIZZO DA SILVA CHEQUETTO_trabalho.pdfapplication/pdf363055https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3652/4/FERNANDA%20RIZZO%20DA%20SILVA%20CHEQUETTO_trabalho.pdf58718fe65932e88cb5560fd733e5e10bMD54FERNANDA RIZZO DA SILVA CHEQUETTO_termo.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf854173https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3652/5/FERNANDA%20RIZZO%20DA%20SILVA%20CHEQUETTO_termo.pdf3be4e037a491349bef319983e6223d54MD55THUMBNAILFERNANDA RIZZO DA SILVA CHEQUETTO_trabalho.pdf.jpgFERNANDA RIZZO DA SILVA CHEQUETTO_trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1182https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3652/6/FERNANDA%20RIZZO%20DA%20SILVA%20CHEQUETTO_trabalho.pdf.jpg062c6882e9d309825de398dfbef3f915MD56FERNANDA RIZZO DA SILVA CHEQUETTO_termo.pdf.jpgFERNANDA RIZZO DA SILVA CHEQUETTO_termo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1330https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3652/7/FERNANDA%20RIZZO%20DA%20SILVA%20CHEQUETTO_termo.pdf.jpgb14cbffcdb7090629c60265014ec21c0MD5711224/36522022-12-02 13:08:56.981oai:repositorio.insper.edu.br:11224/3652Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:08:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
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