Cláusula de não concorrência nos contratos de trabalho
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3625 |
Resumo: | A cláusula de não concorrência objetiva impor obrigações bilaterais ao empregado e ao empregador a fim de coibir a divulgação indevida de informações sigilosas às quais o empregado teve acesso, após o encerramento do contrato de trabalho. O estudo abordará a licitude da cláusula supracitada, abordando o paradoxo aparente entre o direito à liberdade de trabalho e os princípios constitucionais da livre concorrência e pleno emprego (ordem econômica nacional), o qual encontra sua solução no princípio da proporcionalidade, ou seja, não existe sobreposição entre o direito à liberdade de trabalho e os referidos princípios, uma vez que a cláusula é pactuada com base na autonomia da vontade do empregado e empregador, com base na boa fé contratual e sem que gere lesão ao empregado. O estudo abrange também os requisitos de validade da cláusula especial de não concorrência no contrato de trabalho e as consequências do descumprimento. Por fim, será apresentado um modelo ideal de cláusula de não concorrência válida. |
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Carvalho, Aline Lima Anhezini deRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesSão Paulo2022-07-02T19:36:44Z2022-07-02T19:36:44Z20192019https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3625A cláusula de não concorrência objetiva impor obrigações bilaterais ao empregado e ao empregador a fim de coibir a divulgação indevida de informações sigilosas às quais o empregado teve acesso, após o encerramento do contrato de trabalho. O estudo abordará a licitude da cláusula supracitada, abordando o paradoxo aparente entre o direito à liberdade de trabalho e os princípios constitucionais da livre concorrência e pleno emprego (ordem econômica nacional), o qual encontra sua solução no princípio da proporcionalidade, ou seja, não existe sobreposição entre o direito à liberdade de trabalho e os referidos princípios, uma vez que a cláusula é pactuada com base na autonomia da vontade do empregado e empregador, com base na boa fé contratual e sem que gere lesão ao empregado. O estudo abrange também os requisitos de validade da cláusula especial de não concorrência no contrato de trabalho e as consequências do descumprimento. Por fim, será apresentado um modelo ideal de cláusula de não concorrência válida.The non-compete clause aims to impose bilateral obligations regarding the employee and employer and to prevent the disclosure of confidential information that the employee knows due to the activities, after the termination of the employment agreement. This End of Course Work will approach the legality of the non-compete clause, adressing the paradox between the freedom to work and the constitutional principles of freedom of competition and full employment, through the proportionality principle. There is no overlap between the freedom to word and the constitutional principles above because the parties agree with non-compete clause, based on the autonomy of private and the principle of contractual good, without prejudice for employees. This material adresses the validity requirements of the non-compete clause and the consequences of the non-compliance of the clause. In the end of this End of Course Work will be presented the standard model of the non-compete clause.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessCláusula de não concorrência. Contratos de Trabalho. Requisitos de validade. Princípios constitucionais. Liberdade ao trabalho.Cláusula de não concorrência nos contratos de trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTALINE LIMA ANHEZINI DE CARVALHO_trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain62152https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3625/1/ALINE%20LIMA%20ANHEZINI%20DE%20CARVALHO_trabalho.pdf.txtaa9dc188ac4774df76d5e725b6d571ddMD51ALINE LIMA ANHEZINI DE CARVALHO_termo.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3625/2/ALINE%20LIMA%20ANHEZINI%20DE%20CARVALHO_termo.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3625/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALALINE LIMA ANHEZINI DE CARVALHO_trabalho.pdfapplication/pdf537148https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3625/4/ALINE%20LIMA%20ANHEZINI%20DE%20CARVALHO_trabalho.pdf1fb01bb8fcacb2e60f4682802cef4366MD54ALINE LIMA ANHEZINI DE CARVALHO_termo.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf926331https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3625/5/ALINE%20LIMA%20ANHEZINI%20DE%20CARVALHO_termo.pdf78e801049fa089d4096bfa54b88281f4MD55THUMBNAILALINE LIMA ANHEZINI DE CARVALHO_trabalho.pdf.jpgALINE LIMA ANHEZINI DE CARVALHO_trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1141https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3625/6/ALINE%20LIMA%20ANHEZINI%20DE%20CARVALHO_trabalho.pdf.jpga9a06ba43fa8ea03a9c240794bf3457aMD56ALINE LIMA ANHEZINI DE CARVALHO_termo.pdf.jpgALINE LIMA ANHEZINI DE CARVALHO_termo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1624https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/3625/7/ALINE%20LIMA%20ANHEZINI%20DE%20CARVALHO_termo.pdf.jpga833a63460e73e6fed7dca59f42f2789MD5711224/36252022-12-02 13:08:24.344oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:08:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false |
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