Exequibilidade das Decisões proferidas no âmbito dos processos de regulação e melhores práticas da ANBIMA
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1246 |
Resumo: | A crescente atuação da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA como entidade autorreguladora, evidencia a sua importância na complementação à regulação estatal no âmbito do mercado de capitais brasileiro. Para que essa entidade cumpra o seu papel no fortalecimento e desenvolvimento desse mercado, atuando ao lado das entidades reguladoras como parte da estrutura de regulação hoje vigente no Brasil, é necessário que o cumprimento das normas por ela editadas possa ser judicialmente exigido, caso necessário. Diante disso, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar que as normas de autorregulação editadas pela ANBIMA são juridicamente viáveis, ou seja, são passíveis de ser executadas caso não sejam observadas por aqueles que estão sujeitos a tais normas. Nesse contexto, foi analisado o modelo de autorregulação voluntária adotado pela ANBIMA, com a finalidade de esclarecer como são conduzidos os processos de elaboração de normas, de supervisão dos mercados e de aplicação de penalidades, bem como de definir a natureza jurídica da relação existente entre a ANBIMA e aqueles que aderem às suas normas e a natureza jurídica da decisão proferida no âmbito dos processos sancionadores conduzidos pela ANBIMA. Procurou-se, com essa análise, obter subsídios para possibilitar a definição das maneiras pelas quais a ANBIMA pode exigir judicialmente a observância de suas normas e o cumprimento das penalidades por ela impostas, assim como das maneiras pelas quais as decisões proferidas no âmbito dos processos sancionadores conduzidos pela ANBIMA podem ser executadas. Com isso, pretendeu-se demonstrar não só a viabilidade jurídica das normas de autorregulação editadas pela ANBIMA, mas também a existência de alternativas para acelerar a execução das decisões proferidas no âmbito dos referidos processos. |
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Gobbi, Juliana Vianna LacretaChediak, Julian Fonseca PeñaSão Paulo2016-01-27T12:52:48Z2021-09-13T02:14:13Z20112016-01-27T12:52:48Z2021-09-13T02:14:13Z20112011https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1246A crescente atuação da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA como entidade autorreguladora, evidencia a sua importância na complementação à regulação estatal no âmbito do mercado de capitais brasileiro. Para que essa entidade cumpra o seu papel no fortalecimento e desenvolvimento desse mercado, atuando ao lado das entidades reguladoras como parte da estrutura de regulação hoje vigente no Brasil, é necessário que o cumprimento das normas por ela editadas possa ser judicialmente exigido, caso necessário. Diante disso, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar que as normas de autorregulação editadas pela ANBIMA são juridicamente viáveis, ou seja, são passíveis de ser executadas caso não sejam observadas por aqueles que estão sujeitos a tais normas. Nesse contexto, foi analisado o modelo de autorregulação voluntária adotado pela ANBIMA, com a finalidade de esclarecer como são conduzidos os processos de elaboração de normas, de supervisão dos mercados e de aplicação de penalidades, bem como de definir a natureza jurídica da relação existente entre a ANBIMA e aqueles que aderem às suas normas e a natureza jurídica da decisão proferida no âmbito dos processos sancionadores conduzidos pela ANBIMA. Procurou-se, com essa análise, obter subsídios para possibilitar a definição das maneiras pelas quais a ANBIMA pode exigir judicialmente a observância de suas normas e o cumprimento das penalidades por ela impostas, assim como das maneiras pelas quais as decisões proferidas no âmbito dos processos sancionadores conduzidos pela ANBIMA podem ser executadas. Com isso, pretendeu-se demonstrar não só a viabilidade jurídica das normas de autorregulação editadas pela ANBIMA, mas também a existência de alternativas para acelerar a execução das decisões proferidas no âmbito dos referidos processos.The increasing performance of ANBIMA – Brazilian Financial and Capital Markets Association as a self-regulatory entity highlights its importance when complementing governmental regulation in connection with the Brazilian capital markets. In order for this entity to fulfill its role in strengthening and developing the abovesaid market, by acting alongside regulatory entities as a part of the regulatory body currently existing in Brazil, it is necessary that the compliance with the rules enacted by it may be pursued in Court, if needed. In this sense, the scope of the present work is to demonstrate that the self regulation rules enacted by ANBIMA are legally viable. In other words, said rules are enforceable, should they not be complied with by those subject to them. In this context, the voluntary self-regulating model adopted by ANBIMA was analyzed, aiming to clarify the conduct of the procedures involving elaboration of norms, market supervision and imposition of penalties, as well as to define the legal nature of the relation existing between ANBIMA and those who adhere to its rules, and the legal nature of the decisions ruled in connection with the proceedings conducted by ANBIMA. The scope of this analysis was to clarify the means through which ANBIMA may pursue in Court the compliance with its rules and the enforceability of penalties imposed by it, as well as the means with which the decisions ruled in connection with the proceedings conducted by ANBIMA may be legally enforced. The result is the demonstration of not only the legal viability of the self regulation rules enacted by ANBIMA, but also of the existence of alternatives in order to expedite the judicial execution of the decisions ruled in connection with such proceedings.115 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessExequibilidadeNormas de autorregulaçãoProcessos sancionadoresANBIMAEnforceabilitySelf regulation rulesProceedingsExequibilidade das Decisões proferidas no âmbito dos processos de regulação e melhores práticas da ANBIMAinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERORIGINALJuliana Vianna Lacreta Gobbi_trabalho.pdfTEXTO COMPLETOapplication/pdf556372https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1246/1/Juliana%20Vianna%20Lacreta%20Gobbi_trabalho.pdfe3422f0e3b59b9a4c47045ffaff28c95MD51Juliana Vianna Lacreta Gobbi_aluno.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf62772https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1246/2/Juliana%20Vianna%20Lacreta%20Gobbi_aluno.pdf40796d5a3204c8f6ba46ce10cbc6ce9cMD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1246/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53TEXTJuliana Vianna Lacreta Gobbi_trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain237376https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1246/4/Juliana%20Vianna%20Lacreta%20Gobbi_trabalho.pdf.txt4fe372ad30d758a140c4ee4177b65847MD54Juliana Vianna Lacreta Gobbi_aluno.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1246/5/Juliana%20Vianna%20Lacreta%20Gobbi_aluno.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD55THUMBNAILJuliana Vianna Lacreta Gobbi_trabalho.pdf.jpgJuliana Vianna Lacreta Gobbi_trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1354https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1246/6/Juliana%20Vianna%20Lacreta%20Gobbi_trabalho.pdf.jpg1e7293e8267ee44366b4f4b91840d99eMD56Juliana Vianna Lacreta Gobbi_aluno.pdf.jpgJuliana Vianna Lacreta Gobbi_aluno.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1772https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1246/7/Juliana%20Vianna%20Lacreta%20Gobbi_aluno.pdf.jpg70461c4d835f299ef9660f19328ac92bMD5711224/12462022-12-02 13:12:37.46oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:12:37Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - 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