A autorregulação mandatória como instrumento para a dissuasão da prática de irregularidades e ilícitos no mercado de capitais brasileiro
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1675 |
Resumo: | A crise econômica de 2008, conhecida como a crise do subprime por ter sido ocasionada em razão dos empréstimos hipotecários com garantias precárias realizados nos Estados Unidos da América, levantou uma série de questionamentos em âmbito mundial quanto à estrutura regulatória do mercado de capitais e a necessidade de maior regulação prudencial. No Brasil, todavia, por conta de exigências regulatórias mais rigorosas que os padrões internacionais, a percepção foi a de que os efeitos da crise foram menos severos. Nesse sentido, o presente trabalho analisará a estrutura regulatória do Sistema Financeiro Nacional, especialmente no que tange ao mercado de valores mobiliários, sob guarida da Comissão de Valores Mobiliários, que encarregou as entidades administradoras de mercados organizados (bolsa e balcão organizado) de criar estruturas de autorregulação mandatória. Estas, por sua vez, são responsáveis: (i) pela fiscalização e supervisão das operações cursadas nos respectivos mercados organizados; (ii) pela fiscalização e supervisão das atividades dos participantes autorizados a operar nos referidos mercados; e (iii) pela penalização desses participantes, seus administradores ou prepostos, e dos emissores de valores mobiliários negociados nos mercados organizados administrados por cada entidade. Assim, as estruturas de autorregulação mandatória nacionais (que atualmente consistem na BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados S.A. e no departamento de autorregulação da Cetip S.A. – Mercados Organizados) e as respectivas formas de atuação serão estudadas a fim de se compreender como podem auxiliar a Comissão de Valores Mobiliários na manutenção de um mercado de capitais seguro, estável, transparente e equitativo. |
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Wako, Patrícia TanakaRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesSão Paulo2017-11-01T16:22:14Z2021-09-13T02:14:27Z20172017-11-01T16:22:14Z2021-09-13T02:14:27Z20172017https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1675A crise econômica de 2008, conhecida como a crise do subprime por ter sido ocasionada em razão dos empréstimos hipotecários com garantias precárias realizados nos Estados Unidos da América, levantou uma série de questionamentos em âmbito mundial quanto à estrutura regulatória do mercado de capitais e a necessidade de maior regulação prudencial. No Brasil, todavia, por conta de exigências regulatórias mais rigorosas que os padrões internacionais, a percepção foi a de que os efeitos da crise foram menos severos. Nesse sentido, o presente trabalho analisará a estrutura regulatória do Sistema Financeiro Nacional, especialmente no que tange ao mercado de valores mobiliários, sob guarida da Comissão de Valores Mobiliários, que encarregou as entidades administradoras de mercados organizados (bolsa e balcão organizado) de criar estruturas de autorregulação mandatória. Estas, por sua vez, são responsáveis: (i) pela fiscalização e supervisão das operações cursadas nos respectivos mercados organizados; (ii) pela fiscalização e supervisão das atividades dos participantes autorizados a operar nos referidos mercados; e (iii) pela penalização desses participantes, seus administradores ou prepostos, e dos emissores de valores mobiliários negociados nos mercados organizados administrados por cada entidade. Assim, as estruturas de autorregulação mandatória nacionais (que atualmente consistem na BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados S.A. e no departamento de autorregulação da Cetip S.A. – Mercados Organizados) e as respectivas formas de atuação serão estudadas a fim de se compreender como podem auxiliar a Comissão de Valores Mobiliários na manutenção de um mercado de capitais seguro, estável, transparente e equitativo.The economic crisis of 2008, also known as the subprime crisis because it was occasioned by mortgages loans with poor collateral in the United States of America, raised worldwide questions related to the securities market regulatory structure and the need for a better prudential regulation. In Brazil, however, due to the fact that regulatory requirements are stricter than international standards, the perception was that the effects of the crisis were less severe. In this sense, in the present work the regulatory structure of the National Financial System shall be analyzed, especially with regard to the securities market, kept by the Brazilian Securities and Exchange Commission, which have delegated to organized market entities (stock exchanges and organized over the counter entities) the creation of structures of mandatory self-regulation. These are responsible for: (i) supervising and auditing the operations carried out in the respective organized markets; (ii) supervising and auditing the activities of participants authorized to operate in such markets; and (iii) sanctioning these participants, their managers or agents, and the issuers of securities traded on organized markets managed by each entity. Therefore, the national mandatory self-regulatory structures (which currently consist of the BM&FBovespa Supervisão de Mercados S.A. and the self-regulatory department of Cetip S.A. – Mercados Organizados) and the respective operational procedures shall be studied in order to understand how they may help the Brazilian Securities and Exchange Commission to maintain a secure, stable, transparent and equitable securities market.55 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessMercado de capitaisAutorregulação mandatóriaFiscalizaçãoSupervisãoPrevençãoSançãoSecurities marketSelf-regulationSupervisionEnforcementDeterrenceSanctioningA autorregulação mandatória como instrumento para a dissuasão da prática de irregularidades e ilícitos no mercado de capitais brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTPATRÍCIA TANAKA WAKO_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain153787https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1675/1/PATR%c3%8dCIA%20TANAKA%20WAKO_Trabalho.pdf.txt1524cce82445dd5aeae1bf1c5fbbb438MD51PATRÍCIA TANAKA WAKO_AutorizacaoAluno.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1675/2/PATR%c3%8dCIA%20TANAKA%20WAKO_AutorizacaoAluno.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1675/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALPATRÍCIA TANAKA WAKO_Trabalho.pdfTEXTO COMPLETOapplication/pdf632271https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1675/4/PATR%c3%8dCIA%20TANAKA%20WAKO_Trabalho.pdfc3f95b8e798bb9c69a65ba49428f5be8MD54PATRÍCIA TANAKA WAKO_AutorizacaoAluno.pdfINDISPONÍVEL - 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