O imposto de renda sobre a remuneração de serviços prestados por residentes no exterior e os tratados para evitar a dupla tributação
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2046 |
Resumo: | O presente trabalho analisa as questões atinentes à incidência do Imposto de Renda sobre a remuneração, paga por indivíduos ou sociedades residentes no Brasil, relativa a serviços prestados por residentes no exterior, à luz dos Tratados para Evitar a Dupla Tributação brasileiros. Em particular, a discussão central objeto do trabalho consiste em identificar os limites à possibilidade de os serviços de natureza empresarial serem enquadrados no artigo 12 (relativo aos royalties) dos Tratados, a partir da análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina aplicáveis ao assunto. Conclui-se, ao final, que nos casos em que os Tratados assinados pelo Brasil determinam o enquadramento de serviços técnicos e assistência técnica no referido artigo 12, em geral a equiparação de tais atividades aos royalties somente é possível quando presente a existência de transferência de tecnologia (know-how). Conclui-se também que, não havendo a transferência de tecnologia, a remuneração dos referidos serviços deve –salvo casos excepcionais, como o do Tratado com a Espanha –ser tratada conforme o artigo 7, evitando-se necessidade de retenção do Imposto de Renda na fonte, no Brasil. |
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Santana, Paulo José CavalcanteBraga, Régis Fernando de RibeiroBraga, Régis Fernando de RibeiroSão Paulo2019-04-15T23:23:02Z2021-09-13T02:18:24Z20182019-04-15T23:23:02Z2021-09-13T02:18:24Z20182018https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2046O presente trabalho analisa as questões atinentes à incidência do Imposto de Renda sobre a remuneração, paga por indivíduos ou sociedades residentes no Brasil, relativa a serviços prestados por residentes no exterior, à luz dos Tratados para Evitar a Dupla Tributação brasileiros. Em particular, a discussão central objeto do trabalho consiste em identificar os limites à possibilidade de os serviços de natureza empresarial serem enquadrados no artigo 12 (relativo aos royalties) dos Tratados, a partir da análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina aplicáveis ao assunto. Conclui-se, ao final, que nos casos em que os Tratados assinados pelo Brasil determinam o enquadramento de serviços técnicos e assistência técnica no referido artigo 12, em geral a equiparação de tais atividades aos royalties somente é possível quando presente a existência de transferência de tecnologia (know-how). Conclui-se também que, não havendo a transferência de tecnologia, a remuneração dos referidos serviços deve –salvo casos excepcionais, como o do Tratado com a Espanha –ser tratada conforme o artigo 7, evitando-se necessidade de retenção do Imposto de Renda na fonte, no Brasil.This work analyzes the issues related to the levy of Income Taxon the remuneration, paid by individuals or legal entities with residence in Brazil, for services provided by foreign residents, in light of the Brazilian Double Tax Treaties. In particular, the main discussion studied in this work is to identify the limits to the possibility of corporate services falling into the scope of article 12 (about royalties) of the Treaties, based on an analysis of the legislation, case law and doctrine applicable to the matter. It is concluded, at the end, that in the cases where the Treaties signed by Brazil determine that technical services and technical assistance are subject to the referred article 12, in general treating these activities as royalties is only possible when there is a transfer of technology (know-how). It is also concluded that, when there is no transfer of technology, the remuneration for the services must –except for some peculiar cases, such as the Treaty signed with Spain –be treated in accordance with article 7, which avoids the need for withholding Income Tax in Brazil.58 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessDireito Tributário Internacional. Imposto de Renda. Tratados para Evitar a Dupla Tributação. Serviços. Royalties. Transferência de tecnologia. Transferência de know-how.O imposto de renda sobre a remuneração de serviços prestados por residentes no exterior e os tratados para evitar a dupla tributaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTPAULO JOSÉ CAVALCANTE SANTANA _Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain124696https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2046/1/PAULO%20JOS%c3%89%20CAVALCANTE%20SANTANA%20_Trabalho.pdf.txt95e1f03f939fdf80c14511309f56dc26MD51PAULO JOSÉ CAVALCANTE SANTANA _Autorizacao.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2046/2/PAULO%20JOS%c3%89%20CAVALCANTE%20SANTANA%20_Autorizacao.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2046/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALPAULO JOSÉ CAVALCANTE SANTANA _Trabalho.pdfapplication/pdf625712https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2046/4/PAULO%20JOS%c3%89%20CAVALCANTE%20SANTANA%20_Trabalho.pdf74031f8d124414945e2ddb7ce7e3e63aMD54PAULO JOSÉ CAVALCANTE SANTANA _Autorizacao.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf1481533https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2046/5/PAULO%20JOS%c3%89%20CAVALCANTE%20SANTANA%20_Autorizacao.pdf36ab07db4af51169a2bb5880c873f0a9MD55THUMBNAILPAULO JOSÉ CAVALCANTE SANTANA _Trabalho.pdf.jpgPAULO JOSÉ CAVALCANTE SANTANA _Trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1102https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2046/6/PAULO%20JOS%c3%89%20CAVALCANTE%20SANTANA%20_Trabalho.pdf.jpgae3e98a749ecd78f5f321522baa72c6fMD56PAULO JOSÉ CAVALCANTE SANTANA _Autorizacao.pdf.jpgPAULO JOSÉ CAVALCANTE SANTANA _Autorizacao.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1581https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2046/7/PAULO%20JOS%c3%89%20CAVALCANTE%20SANTANA%20_Autorizacao.pdf.jpg5fd27d2b045f65a4c649ffc69d506c9aMD5711224/20462022-12-02 13:25:33.798oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:25:33Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false |
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