Implicações do contingenciamento de despesas do Ministério da Saúde para o financiamento federal do Sistema Único de Saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Fabiola Sulpino
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Piola, Sérgio Francisco
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
dARK ID: ark:/51990/0013000009qtx
Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/7363
Resumo: O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é tema recorrente no debate setorial. Passados 28 anos desde a promulgação da Constituição Federal, sua insuficiência continua sendo apontada como um problema estrutural importante para a consolidação do sistema de saúde. No governo federal, o contingenciamento de despesas, a inscrição de elevado montante de recursos como restos a pagar e a sistemática de transformar o piso constitucional de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) em teto do gasto federal foram fatores que contribuíram para a limitação do financiamento público setorial. Neste texto, analisam-se as possíveis implicações do contingenciamento de despesas, via programação orçamentária e financeira, para o financiamento federal do SUS no período 2002- 2015. São discutidos os seguintes temas relativos às despesas com ASPS: i) limitação do empenho; ii) limitação do pagamento; iii) inscrição de despesas como restos a pagar; iv) cancelamento dos restos a pagar; e v) efeito do cancelamento de restos a pagar sobre a aplicação mínima de recursos. Por fim, são feitas algumas considerações de forma mais sistematizada a respeito das implicações possíveis do contingenciamento de despesas para o financiamento federal do SUS.
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