Projeto de Lei nº 6.621/2016 : a proposta de Lei das Agências Reguladoras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Bruno Queiroz
Data de Publicação: 2018
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
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Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8587
Resumo: O objetivo desta nota é, partindo da interpretação do texto do PL 6.621 e seus principais aspectos, abordar implicações e riscos que possam vir a sobressair após sua aprovação – e mesmo independentemente dela. Nesse sentido, há também um objetivo subjacente e mais amplo, que é o de extrapolar alguns pontos cruciais a fim de ressaltar oportunidades de aprimoramento na condução da política regulatória nacional. Assim, esta nota técnica pretende tanto enriquecer o processo legislativo afeto ao PL 6.621 quanto induzir as necessárias ações do Poder Executivo.
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