Salvaguardas: achegas a uma legislação comum aos países do Mercosul

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souto Maior, Luis Augusto Pereira
Data de Publicação: 1993
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
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Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/1738
Resumo: Analisa fontes de financiamento, o sistema tributário vigente e a legislação comum aos países membros do Mercosul. Sugere a aprovação de uma legislação que discipline, de maneira uniforme, a eventual aplicação de medidas de salvaguarda pelos estados-parte. Apresenta o conceito de salvaguardas e o quadro de referência internacional.
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