Projetos de receita : uma nova possibilidade de atuação do BNDES na reestruturação e ajuste fiscal dos municípios
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Data de Publicação: | 1999 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Livro |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da IPEA (RCIpea) |
Texto Completo: | https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/13947 |
Resumo: | Essa publicação visa dar resumo de ações voltadas à reforma do Estado Brasileiro. No plano estadual, onde mostra iniciativas de Governo voltadas à reestruturação e ajuste fiscal de Estados, através do apoio à privatização de empresas e à concessão de serviços públicos sob domínio estadual e no plano municipal, são menores e localizadas as possibilidades de se repetirem as ações adotadas no apoio à privatização nos Estados, além do que é elevado o grau de fragilidade e dependência da ação pública local. E também visa destacar as medidas de controle do déficit que vêm apontando prioritariamente para diminuição de despesas com pessoal, menos prestação direta de serviços públicos e menos endividamento. Passando por mostrar um entendimento de que a crise pela qual passa o setor público origina-se tanto no plano da gestão dos negócios de Estado, como na quase inexistente capacidade de financiamento, provocada pelos elevados níveis de despesas fixas e obrigatórias. Nesse contexto, a publicação mostra a necessidade de se continuar buscando medidas que tenham potencial contributivo ao equacionamento da presente crise do setor público. Dentre essas iniciativas, destaca-se a inclusão da seguinte prioridade ao rol das que vêm sendo implementadas pelo Governo Federal: aumento do nível de eficiência fiscal do aparelho arrecadador público. |
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Projetos de receita : uma nova possibilidade de atuação do BNDES na reestruturação e ajuste fiscal dos municípiosPrograma de Modernização das Administrações Tributárias MunicipaisIPEA::Quadro Institucional::Governo. Administração Pública::Estado::Reforma do EstadoTributaçãoReforma fiscalEssa publicação visa dar resumo de ações voltadas à reforma do Estado Brasileiro. No plano estadual, onde mostra iniciativas de Governo voltadas à reestruturação e ajuste fiscal de Estados, através do apoio à privatização de empresas e à concessão de serviços públicos sob domínio estadual e no plano municipal, são menores e localizadas as possibilidades de se repetirem as ações adotadas no apoio à privatização nos Estados, além do que é elevado o grau de fragilidade e dependência da ação pública local. E também visa destacar as medidas de controle do déficit que vêm apontando prioritariamente para diminuição de despesas com pessoal, menos prestação direta de serviços públicos e menos endividamento. Passando por mostrar um entendimento de que a crise pela qual passa o setor público origina-se tanto no plano da gestão dos negócios de Estado, como na quase inexistente capacidade de financiamento, provocada pelos elevados níveis de despesas fixas e obrigatórias. Nesse contexto, a publicação mostra a necessidade de se continuar buscando medidas que tenham potencial contributivo ao equacionamento da presente crise do setor público. Dentre essas iniciativas, destaca-se a inclusão da seguinte prioridade ao rol das que vêm sendo implementadas pelo Governo Federal: aumento do nível de eficiência fiscal do aparelho arrecadador público.35 p.Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)2024-06-03T16:50:57Z2024-06-03T16:50:57Z1999info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bookapplication/pdfINSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA. Projetos de receita: uma nova possibilidade de atuação do BNDES na reestruturação e ajuste fiscal dos municípios. Rio de Janeiro: BNDES; Ipea, 1999. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/13947https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/13947www.ipea.gov.brreponame:Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)instname:Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)instacron:IPEABrasilInstituto de pesquisa econômica e aplicada (Ipea)É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.info:eu-repo/semantics/openAccessBrasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF)por2024-06-05T06:03:17Zoai:repositorio.ipea.gov.br:11058/13947Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ipea.gov.br/oai/requestsuporte@ipea.gov.bropendoar:2024-07-12T12:11:18.351138Repositório Institucional da IPEA (RCIpea) - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)false |
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