Previsão de impostos realizada pelo governo do Reino Unido
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Data de Publicação: | 2007 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da IPEA (RCIpea) |
Texto Completo: | https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/12537 |
Resumo: | No Reino Unido, a prática de previsão de impostos remonta ao século XIX, com avaliações anuais das receitas do governo publicadas no Budget Red Book. Desde 1968, projeções mais sistemáticas da economia e finanças públicas são divulgadas, sendo regulamentadas pelo The Code for Fiscal Stability desde 1998. O código estipula a publicação de pelo menos duas projeções econômicas e fiscais por ano, abrangendo principais agregados fiscais e com um horizonte de projeção de não menos de dois anos fiscais completos. As projeções são incluídas nos relatórios de Pré-orçamento (novembro/dezembro) e do Orçamento (março/abril). O governo britânico segue rígidas regras fiscais, como a Lei Dourada, que limita empréstimos a investimentos durante o ciclo econômico, e a Lei de Investimento Sustentável, que mantém a dívida líquida abaixo de 40% do PIB durante o ciclo econômico, promovendo a transparência e responsabilidade fiscal. |
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