Assistência social

Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc)

Assistência social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal:	Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc)
Data de Publicação:	2003
Idioma:	por
Título da fonte:	Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
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Texto Completo:	http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/4736
Resumo:	A Constituição Federal de 1988 inseriu a assistência social no grupo das políticas integrantes da Seguridade Social, tornando-a objeto de direitos. Previu a universalidade da cobertura e do atendimento, a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços e o caráter democrático e descentralizado da administração (art.194), devendo ser prestada aos que dela necessitem (art. 203).

Metadados do item

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